PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 101/2025 — SNJ Leme, 04 de Junho de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de 2025, que trata da Diária
Especial por Atividade Complementar (DEAC).”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP — FONES (193097-1000 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º DE 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março
de 2025, que trata da Diária Especial por Atividade
Complementar (DEAC).”
Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de
2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Possuir no mínimo uma falta injustificada no período de 30 (trinta) dias anterior à data da
execução da diária”;
Art. 2º. O inciso V do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V — Possuir 2 (dois) ou mais dias de atestado médico no período mínimo de 30 (trinta) dias
anterior à data de execução da diária”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de Junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, o projeto de
lei a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara a justificativa para a
alteração dos incisos da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de 2025, que criou a diária especial
por atividade complementar da Guarda Civil Municipal, o qual pode ser fundamentada na
necessidade de aprimorar a legislação, tornando-a mais clara e eficiente para atender às demandas
atuais.
Essas alterações tem por objetivo buscar, abrangência da diária, ajustar critérios de
concessão, garantindo maior transparência e agilidade no processo. Além disso, às mudanças irão
promover uma gestão mais eficaz dos recursos públicos e melhorando as condições dos servidores
envolvidos.
Evidenciadas, dessa forma, as razões que justificam a aprovação da medida, contará ela,
por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Leme, 04 de Junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, $ 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, 1, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
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