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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 63/2025
PROJETO LEI Nº 55/2025
Institui no Município de Leme/SP o Selo “Pet Friendly”.
Art. 1º Fica instituída a criação do selo “PET FRIENDLY”, a ser realizado na cidade de Leme,
com o objetivo de certificar oficialmente, lojas, bares e restaurantes que autorizem a entrada, circulação e
permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
Art. 2º O selo "PET FRIENDLY" deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por
este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos
quem impeçam a sua visualização.
Art. 3º O selo “PET FRIENDLY” deverá ser estabelecido conforme anexo I desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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