materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/2025
PROJETO LEI Nº 74/2025
Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.378, de 27 de março de 
2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência 
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954337/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência 
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954335/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 3º O Art. 4º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência 
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 110.0000 04 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9599 100.0113 05 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954336/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 4º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente