texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 65/2025
PROJETO LEI Nº 75/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
82.049,08 (oitenta e dois mil e quarenta e nove reais e oito centavos), seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.275000-3.3.90.39 3915 R$ 80.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 80.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-15451004.1.122000-4.4.90.51 10834 R$ 2.049,08
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.049,08
TOTAL R$ 82.049,08
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.046000-3.3.90.30 6336 R$ 80.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.049,08 (dois mil e quarenta e nove reais e
oito centavos), correrá por conta de superavit de exercício anterior vinculado a convênio federal,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
open original →