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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 384, de 29 de
novembro de 2022.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em
questão, apresenta o um único relatório abaixo que também fica servindo de voto de
seus membros e parecer:
1.] -Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora,
que nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 384, de 29 de novembro de 2022.
2.] - A proposta tem como objetivo igualar o previsto em Decreto
recente emanado pelo Chefe do Executivo local que atualizou a apresentação de
atestados médicos no âmbito da Administração Direta.
3.] — Visa principalmente o princípio da igualdade entre servidores
públicos do Executivo e Legislativo em atendimento ao que prevê o estatuto do
servidor público municipal.
4.] - Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por parte do Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: segretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5.] - Quanto a Comissão de mérito a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade se pronuncia também FAVORÁVEL para que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de
junho de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
rela wmiuilizadict Oo
Ellan Ricardo da Paixão
No Presidente
Airton Câhdido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
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Elias Eliel Ferrara
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaocamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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