materia nº 75/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2.025
EMENTA: Altera a redação do artigo 264 da Lei
Complementar nº 763, de 26 de novembro de
2018, alterado pela Lei Complementar nº 849, de
17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Processo Administrativo Tributário no
Município de Leme, é dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Executivo
Municipal que busca a autorização Legislativa para alterar os membros da Junta de
Recurso Fiscal que trata o artigo 264 da Lei Complementar nº 763/2018, cujo o feito
recebeu a mensagem aditiva que atende os termos regimentais.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
É LEMEISP
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca retirar da Junta a Controladoria Geral do
Município pois, suas atribuições institucionais compromete a imparcialidade das
decisões da Junta, razão pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 04 de junho de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva JoãôNCarjós Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.ecC.
JoãoWarios Cerbi
P IDENTE
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
Elias Eliel Ferrara Ademik Albano [Lopes
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br