| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 28/2020. |
| native_id | 569 |
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Gabinete do PREFEITO RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 c Juntas fatemas o que deve sor feito! Ofício nº 194/2020 — GP. Leme, 18 de março de 2020. Ref.: Resposta ao Requerimento nº 28/2020- Câmara Municipal de Leme/SP. Prezado Senhor: Atendendo ao requerimento em epígrafe, de autoria do vereador Alexandre do Santos Leme, encaminhamos a resposta pelo ofício da 034/SSTCDC/2020. Por fim, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e aproveito a oportunidade para externar ao senhor e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Wagner Ricardo Antunes Filh Prefeito do Município de Leme Ao Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara Municipal Leme/SP Avenida 29 de Agosto, 668 + Centro * CEP 13610-210 » Leme + SP (19) 3573.4000 + prefeitoDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br Secretaria de SEGURANÇA, TRÂNSITO, TEMPODE CIDADANIA E DEFESA CIVIL RECONSTRUIR é Juntas faremas q que devo ser feito! Leme, 18 de Março de 2020 Ofício nº 034/SSTCDC/2019 Ref.: Resposta Oficio nº 146/2020 -GP CÓPIA Ao Excelentíssimo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Através deste venho informar a Vossa Excelência que os responsáveis pelos estabelecimentos citados já foram intimados a respeitar os artigos 71, 72 e parágrafo único da Lei Complementar nº 801 de 12 de dezembro de 2019. Caso persista a desobediência em relação à perturbação do sossego Público dentro do estabelecimento comercial, os devidos responsáveis serão penalizados com multa. Sem mais para o momento, reitero meus elevados votos de estima e distinta consideração. V BERODIO NETO ansito, Cidadania e Defesa Civil JOÃO AR Secretário de Segurança Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 925 * Centro + CEP 13610-220 + Leme + SP (19) 3573.5310 +- segurancaQieme.sp.govbr + wwwleme.sp.gov.br Gabinete do TEMPO DE id RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 c Juntas faremas o que deve ser feito! Ofício nº 146 / 2020 - GP Leme, 04 de março de 2020. Ref.: Solicitação de informação/resposta - Requerimento nº 28/2020. Prezado Senhor: Venho por meio deste solicitar informações referente ao requerimento nº 28/2020 - Câmara Municipal de Leme (cópia anexo), de autoria do vereador Alexandre dos Santos Leme. Estas informações deverão ser remetidas ao Gabinete do Prefeito no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste. Agradeço antecipadamente à atenção dispensada, renovando hoje e sempre, protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, psi ice tedtio - Cs e Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Ao Senhor: Cel. João Arrais Serodio Neto DD. Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil Leme/SP Avenida 29 de Agosto, 668 * Centro + CEP 13610-210 + Leme * SP (19) 3573.4000 +» prefeitoBleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme esem. | Protocolo | Processo Cripog 300 0 F | Data/Hora: 02/03/2020 16:13:56 Adi PREBID ER de REQUERIMENTO Nº 28 / 2020 y Requer informações e providências ão Senhor Prefeito Municipal. í Ec E = O Vereador que este subscreve: Considerando que com o advento do recente Código de Posturas Municipais, certamente ocorrerá alterações no convívio da sociedade local, a ponto de respeitar e cumprir os ditames da lei; Considerando que referida norma restabelece a tranquilidade e o sossego quebrados por estabelecimentos comerciais que na maioria das vezes funcionam em desacordo com a lei do silencio e do devido respeito; Considerando que o sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem sido preocupação do mundo civilizado; Considerando que as autoridades competentes deverão adotar providências no sentido de fiscalizar, solucionar e responsabilizar seus responsáveis, pois que poluição sonora é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CONSIDERANDO que, é dever do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo e buscar soluções para ceifar e minimizar os problemas relacionados com o bem estar; CONSIDERANDO que os diversos Boletim de Ocorrências registrados e o abaixo assinado em anexo, que conta com mais de oitenta assinaturas está a demonstrar a insatisfação e a perturbação pública que referidos locais tem provocado aos moradores dos referidos bairros, reclamando assim medidas enérgicas de todas as autoridades constituídas. REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine as providencias necessárias no sentido de restabelecer a tranquilidade aos moradores dos referidos bairros. Requer ainda, que do deliberado seja enviado cópia deste aos DDS. Membros do Ministério Público, ao Sr. Secretário Municipal de Segurança e Comandante da Guarda Civil Municipal, ao sr. Comandante da Policia Militar, Sr. Delegado de Policial, e ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2020. ALEXANDRE DOS SANTOS LEME Vereador [ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(ncamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Gcamaralemesp ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. LOCAIS COM USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EXCESSO DE BARULHO. HOOKAH BEER - Rua Prof. Zulingo nº 190 Jardim Universitário Edícula — Imóvel sito a Rua Av. José Antonio Fercem nº 44 Cidade Jardim O presente abaixo assinado se insere no direito de vizinhança, onde se REQUER o restabelecimento da tranquilidade e do sossego quebrados pelos referidos locais, em face de exploração de estabelecimentos comerciais, com realização de rave nos finais de semana, com duração de até 12 horas ininterruptas, com ocorrência de disparos de arma de fogo, lembrando que o sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem sido preocupação do mundo civilizado. A liberdade de causar barulho deve cessar quando surge o direito de vizinhança, porque as liberdades primitivas cessam quando surgem a vida em sociedade, trazendo consigo direitos alheios, os quais devem ser respeitados. Os locais citados devem, sob pena de responsabilidade, deixarem de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som dentro da propriedade, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores, sobretudo, nas noites de sexta feira e sábados das 23:00h às 8:00h da manhã. Para garantir o cumprimento da Legislação Municipal, Estadual e Federal, este abaixo assinado será apresentado perante as autoridades competentes na busca de fazer cessar a Poluição sonora que é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos, inclusive à próxima geração e envolve várias esferas, senão vejamos: à área do Meio Ambiente, a qualidade de vida e planejamento urbano, violando assim Lei Federal nº 3.688 de 23 de outubro de 1941, a Resolução nº 001/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regula os critérios para a emissão de ruídos em atividades comerciais e sociais, a Norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruido em Áreas Habitadas - da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Decreto Lei n. 3.688 (Lei de Contravenções Penais) e Lei n. 9.605/1998, art 54 (Lei de Crimes Ambientais), Por isso ROGAMOS as autoridades competentes que não poupem esforços no sentido de adotar providências no sentido de fiscalizar, solucionar e responsabilizar seus responsáveis, pois que Poluição sonora é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos. Finalmente, solicitamos que seja dado ciência aos nobres Edis desta Casa, com leitura na integra deste em Sessão Ordinária e, que, por consequência, seja enviado cópia as seguintes autoridades desta comuna, rogando para que adotem as providência necessárias. Ao Senhor Prefeito Municipal, Aos DDs. Membros do Ministério Público, Ao Sr. Comandante da Guarda Civil Municipal, Ao Sr. Comandante da Policia Militar, Ao Sr. Delegado de Policial, e Ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município. Ei lmo M Secco aa BHO | Lao RS eb da » 23.323 0498-827 FENSieS Ends é | 30, êJa st = Ca NE: k a 463332 [Ea ral Ox doto E VEIO ) ah LAO = dltatiie o da = E ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências E oa La e Ty PRE ANÃO CANO E inda E IS e DT SL. EE |. EG-G | V Co NUA) ado Olmh o 7 Ty , ) Epmd. / DE DA Es De 78 ae ut a AM > sr Ps! tuna Ef ul 44 1 Ivana Ega EE e <. ce Bs cont ê VR) na ig “ VEpsa Va “Mei O [83.456 201- Es — Kame) do nãa de Noudm yo 358- 9 [erra Cas bina Mau a, DÉ-SIO -wIsã o! pe ao E lmss === = [CR90,033-8 = ) QUA IO, IDG PR) fuder crio hs Ko | Dose fo 7 fog osaas LU O ea A dO tio Suromas À Raia [2.340.535 A 27 L 2a 1520 r080539] ZE | Ponto Es 4º. ao stt-> IçS : ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. A ço Amanda fas Luatto | 56 8b7.5313 e f ) | 4 / Ko Mudo” Cu dé Ss Me Ls E ANE ua Ron dt tt x a E [ELES Fm pm BASTA MAMA VLiN O Ehiutnitio oo unir) Co assenta | MOD: aficica do rolenmenarA dado 2000880 5 | TA TÁ a Mo fin him FUER O Za “go pçs AV ADED= E ; mail, Fale Voa CEEE Mt CuliDA fit no dear ago Baia T Maceno Guns as sorri [E 3 ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. DD a a [Loma nm asc h Meo Hoxd gs) Aa aii ds E bi Pc 320 23 P RÃ) ; re CANTA