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materia nº 194/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 194 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaResposta ao Requerimento nº 28/2020.
native_id569

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do
PREFEITO RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
c Juntas fatemas o que deve sor feito!
Ofício nº 194/2020 — GP.
Leme, 18 de março de 2020.
Ref.: Resposta ao Requerimento nº 28/2020- Câmara Municipal de Leme/SP.
Prezado Senhor:
Atendendo ao requerimento em epígrafe, de autoria do vereador Alexandre do
Santos Leme, encaminhamos a resposta pelo ofício da 034/SSTCDC/2020.
Por fim, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários e aproveito a oportunidade para externar ao senhor e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Wagner Ricardo Antunes Filh
Prefeito do Município de Leme
Ao Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Leme/SP
Avenida 29 de Agosto, 668 + Centro * CEP 13610-210 » Leme + SP
(19) 3573.4000 + prefeitoDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
Secretaria de
SEGURANÇA, TRÂNSITO, TEMPODE
CIDADANIA E DEFESA CIVIL RECONSTRUIR
é Juntas faremas q que devo ser feito!
Leme, 18 de Março de 2020
Ofício nº 034/SSTCDC/2019
Ref.: Resposta Oficio nº 146/2020 -GP
CÓPIA
Ao
Excelentíssimo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Através deste venho informar a Vossa Excelência que os responsáveis pelos
estabelecimentos citados já foram intimados a respeitar os artigos 71, 72 e parágrafo único da
Lei Complementar nº 801 de 12 de dezembro de 2019.
Caso persista a desobediência em relação à perturbação do sossego Público
dentro do estabelecimento comercial, os devidos responsáveis serão penalizados com multa.
Sem mais para o momento, reitero meus elevados votos de estima e distinta
consideração.
V
BERODIO NETO
ansito, Cidadania e Defesa Civil
JOÃO AR
Secretário de Segurança
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 925 * Centro + CEP 13610-220 + Leme + SP
(19) 3573.5310 +- segurancaQieme.sp.govbr + wwwleme.sp.gov.br
Gabinete do
TEMPO DE
id RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
c Juntas faremas o que deve ser feito!
Ofício nº 146 / 2020 - GP
Leme, 04 de março de 2020.
Ref.: Solicitação de informação/resposta - Requerimento nº 28/2020.
Prezado Senhor:
Venho por meio deste solicitar informações referente ao requerimento nº
28/2020 - Câmara Municipal de Leme (cópia anexo), de autoria do vereador
Alexandre dos Santos Leme.
Estas informações deverão ser remetidas ao Gabinete do Prefeito no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste.
Agradeço antecipadamente à atenção dispensada, renovando hoje e sempre,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
psi ice tedtio
- Cs e
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Ao Senhor:
Cel. João Arrais Serodio Neto
DD. Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
Leme/SP
Avenida 29 de Agosto, 668 * Centro + CEP 13610-210 + Leme * SP
(19) 3573.4000 +» prefeitoBleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
esem. | Protocolo | Processo
Cripog 300 0
F | Data/Hora: 02/03/2020 16:13:56
Adi PREBID
ER de REQUERIMENTO Nº 28 / 2020 y
Requer informações e providências ão Senhor
Prefeito Municipal. í
Ec E
=
O Vereador que este subscreve:
Considerando que com o advento do recente Código de Posturas
Municipais, certamente ocorrerá alterações no convívio da sociedade local, a ponto de
respeitar e cumprir os ditames da lei;
Considerando que referida norma restabelece a tranquilidade e o sossego
quebrados por estabelecimentos comerciais que na maioria das vezes funcionam em
desacordo com a lei do silencio e do devido respeito;
Considerando que o sossego público é um direito natural e a sua proteção
como direito tem sido preocupação do mundo civilizado;
Considerando que as autoridades competentes deverão adotar
providências no sentido de fiscalizar, solucionar e responsabilizar seus responsáveis,
pois que poluição sonora é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a
todos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que, é dever do Vereador fiscalizar os atos do Poder
Executivo e buscar soluções para ceifar e minimizar os problemas relacionados com o
bem estar;
CONSIDERANDO que os diversos Boletim de Ocorrências registrados e o
abaixo assinado em anexo, que conta com mais de oitenta assinaturas está a
demonstrar a insatisfação e a perturbação pública que referidos locais tem provocado
aos moradores dos referidos bairros, reclamando assim medidas enérgicas de todas as
autoridades constituídas.
REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja enviado
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine as providencias
necessárias no sentido de restabelecer a tranquilidade aos moradores dos referidos
bairros.
Requer ainda, que do deliberado seja enviado cópia deste aos DDS.
Membros do Ministério Público, ao Sr. Secretário Municipal de Segurança e
Comandante da Guarda Civil Municipal, ao sr. Comandante da Policia Militar, Sr.
Delegado de Policial, e ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2020.
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
Vereador
[ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(ncamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Gcamaralemesp
ABAIXO ASSINADO:
Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências.
LOCAIS COM USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
EXCESSO DE BARULHO.
HOOKAH BEER - Rua Prof. Zulingo nº 190
Jardim Universitário
Edícula — Imóvel sito a Rua Av. José Antonio Fercem nº 44
Cidade Jardim
O presente abaixo assinado se insere no direito de
vizinhança, onde se REQUER o restabelecimento da tranquilidade e do sossego
quebrados pelos referidos locais, em face de exploração de estabelecimentos
comerciais, com realização de rave nos finais de semana, com duração de até
12 horas ininterruptas, com ocorrência de disparos de arma de fogo, lembrando
que o sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem
sido preocupação do mundo civilizado. A liberdade de causar barulho deve
cessar quando surge o direito de vizinhança, porque as liberdades primitivas
cessam quando surgem a vida em sociedade, trazendo consigo direitos alheios,
os quais devem ser respeitados.
Os locais citados devem, sob pena de responsabilidade,
deixarem de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito
constantemente por equipamentos de som dentro da propriedade, de modo a
parar de importunar os moradores dos arredores, sobretudo, nas noites de sexta
feira e sábados das 23:00h às 8:00h da manhã. Para garantir o cumprimento da
Legislação Municipal, Estadual e Federal, este abaixo assinado será
apresentado perante as autoridades competentes na busca de fazer cessar a
Poluição sonora que é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes
a todos, inclusive à próxima geração e envolve várias esferas, senão vejamos:
à área do Meio Ambiente, a qualidade de vida e planejamento urbano, violando
assim Lei Federal nº 3.688 de 23 de outubro de 1941, a Resolução nº 001/1990
do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regula os critérios para a
emissão de ruídos em atividades comerciais e sociais, a Norma NBR 10.152 -
Avaliação do Ruido em Áreas Habitadas - da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), Decreto Lei n. 3.688 (Lei de Contravenções Penais) e Lei n.
9.605/1998, art 54 (Lei de Crimes Ambientais),
Por isso ROGAMOS as autoridades competentes que não
poupem esforços no sentido de adotar providências no sentido de fiscalizar,
solucionar e responsabilizar seus responsáveis, pois que Poluição sonora é um
problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos.
Finalmente, solicitamos que seja dado ciência aos nobres
Edis desta Casa, com leitura na integra deste em Sessão Ordinária e, que, por
consequência, seja enviado cópia as seguintes autoridades desta comuna,
rogando para que adotem as providência necessárias.
Ao Senhor Prefeito Municipal,
Aos DDs. Membros do Ministério Público,
Ao Sr. Comandante da Guarda Civil Municipal,
Ao Sr. Comandante da Policia Militar,
Ao Sr. Delegado de Policial, e
Ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município.
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ABAIXO ASSINADO:
Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências
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ABAIXO ASSINADO:
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