materia nº 966/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 966/2025
Indica a criação e implementação de ampla campanha de 
conscientização, informação e orientação sobre os 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município de Leme. 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos 
assegurados por diversas legislações, como a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), 
a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), além de legislações estaduais e municipais que visam 
garantir dignidade, acesso a serviços, prioridade no atendimento, inclusão e respeito.
Considerando que, muitos desses direitos não são plenamente conhecidos pela 
população em geral, pelas próprias famílias de pessoas com TEA e até mesmo por servidores 
públicos e profissionais do setor privado, o que dificulta o pleno exercício da cidadania dessas 
pessoas.
Considerando que, essa medida não apenas cumpre a legislação vigente, como também 
promove o respeito à diversidade, à inclusão social e ao princípio da dignidade da pessoa 
humana, pilares fundamentais de uma sociedade justa e empática.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias, para que seja desenvolvida e executada uma 
ampla campanha de conscientização, divulgação e orientação sobre os direitos das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como a produção e distribuição de materiais 
específicos de orientação às famílias e aos servidores públicos que lidam com o tema, diante 
disso, é de fundamental importância que o município: 
• Implemente uma campanha de conscientização em larga escala, com cartazes 
informativos em locais públicos, unidades de saúde, escolas, repartições públicas, 
pontos comerciais e de grande circulação;
• Crie materiais educativos específicos para famílias, com linguagem acessível, 
orientando sobre os direitos das pessoas com TEA e os caminhos para buscar apoio ou 
fazer reclamações;
• Realize treinamentos e capacitações dos servidores públicos, especialmente os das 
áreas da saúde, educação, assistência social e segurança, para atendimento adequado, 
empático e legal às pessoas com TEA e seus familiares;
• Utilize os canais oficiais da Prefeitura, como redes sociais, site institucional, rádios e 
veículos de imprensa local, para difundir amplamente as informações e desmistificar 
preconceitos sobre o transtorno.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de junho de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador