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Ofício n° 104/2025
– SNJ Leme, 06 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e
dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
394.937,32 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.35 10887 R$ 34.300,00
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.33 296 R$ 6.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0092 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5882 R$ 200.000,00
8 6 500.0091 02.12.04-082410024.2.125000-3.3.50.39 5881 R$ 154.637,32
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 354.637,32
TOTAL R$ 394.937,32
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 34.300,00
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.30 281 R$ 6.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00
TOTAL R$ 40.300,00
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 354.637,32 (trezentos e cinquenta e
quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
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Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA
2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, no montante total
de R$ 394.937,32 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e
dois centavos), conforme disposto no artigo 43, §1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
A medida contempla diversas finalidades distintas e imprescindíveis para a regular execução
das políticas públicas municipais:
1. GABINETE DO PREFEITO
– CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA
Natureza da Despesa: 3.3.90.35.01.00.00
– Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
Órgão/Unidade Executora: 02.01.01
– Gabinete do Prefeito
Programa: 0002
– PROGESTÃO
– Administração Eficiente
Ação: 2.002
– Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos: 1
– Tesouro Municipal
Valor: R$ 34.300,00
Fonte do Crédito: Anulação de Dotação Orçamentária
A criação desta dotação tem como finalidade viabilizar a contratação de serviços técnicos
especializados, notadamente nas áreas jurídica, legislativa e administrativa. A crescente
complexidade das ações de governo demanda apoio consultivo para: • Elaboração e revisão de minutas legais; • Análise jurídica de projetos estratégicos; • Acompanhamento de processos administrativos relevantes; • Articulação com órgãos de controle e entes federativos.
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O aporte justifica-se como medida de fortalecimento institucional, assegurando maior segurança
jurídica, agilidade na tomada de decisões e eficiência na gestão executiva.
2. SECRETARIA DE GOVERNO
– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00.00
– Passagens e Despesas com Locomoção
Órgão/Unidade Executora: 02.03.01
– Secretaria de Governo
Programa: 0068
– Governo Inteligente
Ação: 2.006
– Manutenção da Secretaria de Governo
Fonte de Recursos: 1
– Tesouro Municipal
Valor: R$ 6.000,00
Fonte do Crédito: Anulação de Dotação Orçamentária
O crédito destina-se a custear deslocamentos oficiais da Secretaria de Governo com foco em: • Busca ativa por convênios e recursos externos; • Participação em agendas técnicas; • Interlocução com outras esferas da administração pública e organizações parceiras.
A despesa busca garantir presença institucional e atuação estratégica junto a iniciativas que
impactam a modernização da gestão e a implementação de políticas públicas municipais.
3. PROJETO VIVER MAIS
– MENTE ATIVA (ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO)
Valor: R$ 154.637,32
Programa: Fundo Municipal do Idoso
Unidade Executora: 02.12.04
– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Ação: Repasse à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo
Fonte do Crédito: Superávit Financeiro
– Doações com Incentivo Fiscal
Este crédito objetiva o repasse de recursos vinculados ao Fundo Municipal do Idoso à entidade
filantrópica Abrigo São Vicente de Paulo, para a execução do Projeto “Mente Ativa”. A ação visa:
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• Estimular a saúde mental, cognição e autonomia dos idosos; • Promover oficinas, suporte psicossocial e acompanhamento multidisciplinar; • Garantir a proteção integral da pessoa idosa em situação de acolhimento institucional.
A execução se dará conforme autorizações do Conselho Municipal do Idoso e em observância às
normativas vigentes.
4. DOAÇÃO FAMÍLIA MENDONÇA
– CAMPANHA INCENTIVO FISCAL
Valor: R$ 200.000,00
Programa: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Executora: 02.12.03
– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Ação: Doações
– Campanha de Incentivo Fiscal
Fonte do Crédito: Superávit Financeiro
– Doações com Incentivo Fiscal
Este crédito especial visa aplicar recursos doados pela Família Mendonça ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com destinação específica definida via
campanha de incentivo fiscal e deliberação do CMDCA.
A execução atenderá 11 entidades com projetos voltados à proteção infantojuvenil, abrangendo: • Educação complementar; • Apoio psicossocial e combate à vulnerabilidade; • Fortalecimento de vínculos e inserção comunitária.
A aplicação dos recursos ocorrerá via editais ou critérios definidos pelo Conselho, assegurando
transparência e efetividade no uso da receita vinculada.
Todas visam adequação orçamentária necessária para garantir a legalidade da execução
das despesas, a continuidade dos serviços públicos e a devida prestação de contas aos órgãos de
controle e fiscalização.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
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despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro
Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos por
meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo financiados
por anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit financeiro da
fonte de recurso "6 - Outras Fontes de Recursos", conformando-se comas
orientaçõesdoPlano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 28.110/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 06/06/2025 às 12:26:58
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
PL de Abertura de Crédito
Prezada,
Encaminho do projeto de lei que tem por objeto a abertura de créditos na modalidade de anulação de dotação
e
superavit financeiro.
At.te. _
Kelvin Almeida da Silva Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_52_Gabinete_SADS_Governo_02_06_2025.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_34__SADS_Superavit_Governo_Gabinete.docx Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2A64-1E01-1A60-BD4A e informe o código 2A64-1E01-1A60-BD4A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AEF-E5C5-3EA7-8D8D e informe o código 2AEF-E5C5-3EA7-8D8D
Impacto nº:0052
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 394.937,32 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
financiados por anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit financeiro da fonte de recurso "6 - Outras
Fontes de Recursos"
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro - 06 - Outras Fontes
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2A64-1E01-1A60-BD4A e informe o código 2A64-1E01-1A60-BD4A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AEF-E5C5-3EA7-8D8D e informe o código 2AEF-E5C5-3EA7-8D8D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2AEF-E5C5-3EA7-8D8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 06/06/2025 12:29:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 06/06/2025 14:32:00
GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2025 16:06:31 GMT-03:00
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