CÂMARA MUNICIPAL DE
mi LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 54/25
EMENTA: “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2026 e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
PAnREL Eh vo Do —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunidas na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta O
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de
Autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para O Exercício Financeiro de 2026 e dá outras
providências, estabelecendo para tanto, normas de finanças públicas
sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC.
101/2000).
2.) -
A pretexto, a LDO está compreendendo as
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício subsequente que servirá como orientação na
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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35) =
Foi realizada audiência pública pelo Poder
Executivo em data 15 de abril de 2025, recebido o projeto foi
encaminhado a Procuradoria Jurídica para parecer e dado ciência
através do expediente da Sessão Ordinária de 28/04/2025, em 06 de
junho o projeto de lei foi publicado na imprensa oficial do município,
tendo ainda, ocorrido distribuição de cópias aos Senhores
Vereadores e, ao mesmo tempo ficou o projeto à disposição de
terceiros interessados junto a Secretaria Administrativa desta Casa.
4] -
Após, cumprida a publicidade regimental
imposta ao Projeto de Lei em questão, realizou-se no dia 27 de maio
de 2025, a Audiência Pública nesta Casa e, a partir daí, foi aberto
vista do projeto para as Comissões Permanentes, começando então,
a transcorrer o prazo para apresentação de emenda conforme dispõe
o art. 273, 8 1º do Ri. Contudo, ressaltamos que não houve
apresentação de emenda até o encerramento do prazo regimental
ocorrido, passando assim, a fluir e com vistas a estas Comissões,
para no prazo de 15 dias exararem os Pareceres.
5.] -
Agora, estas Comissões já em condições e
no prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, O
fazem da seguinte forma:
6.]-
Projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação
pertinente a matéria e inclusive sob o aspecto tocante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece qualquer reparo
por parte destas Comissões.
7]-
Sob o aspecto de transparência da gestão
fiscal, registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação
popular nas Audiências Públicas que se realizaram nos dias
15/04/2025 e 27/05/2025, nesta Casa Legislativa.
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bp
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8.] -
No tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, O Projeto está bem instruído e redigido, de
forma que, nada obsta a sua tramitação e, assim, está em condições
de ser apreciado por esta Casa.
9.]-
Diante de todo O exposto, a Comissão de
Orçamento, Finanças € Contabilidade é de parecer FAVORAVEL ao
Projeto em questão merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira
Vieira”, em 06 de junho de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
rela LOllli2adil = —
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton LD da Silva João arlos
Vice-Presidente Secret:
x
Pela Comissão O. F.e C.
rela LoOlllisaodi mo —
Joaa Carlos Cefbi
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
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