materia nº 992/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 992 / 2025
Indica fiscalização urgente sobre a atuação da Zona 
Azul, especialmente quanto à cobrança indevida em 
carros estacionados em faixa amarela por meio do novo 
sistema com câmeras móveis.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, com a recente implantação do sistema de fiscalização 
por câmeras móveis no serviço da Zona Azul, diversos munícipes têm relatado 
cobranças indevidas, inclusive quando estacionados em frente ao próprio comércio, em 
áreas sinalizadas com faixa amarela;
CONSIDERANDO que foi relatado o caso de um comerciante que recebeu 
cobrança pelo dia inteiro, mesmo estando com seu veículo parado em faixa onde o 
estacionamento deveria ser proibido — evidenciando falhas no critério de fiscalização 
ou na comunicação da mudança;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger os munícipes de penalidades 
injustas e garantir que as regras de trânsito sejam aplicadas com clareza, legalidade e 
proporcionalidade;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade ao Setor Competente da municipalidade a revisão e 
fiscalização urgente sobre o atual funcionamento da Zona Azul com câmeras móveis, 
com o objetivo de esclarecer os critérios utilizados, evitar cobranças indevidas e garantir 
justiça aos cidadãos.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de junho de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador