texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
secretario.snj@leme.sp.gov.br
Ofício n° 105/2025- SNJ Leme, 09 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os nobres vereadores, venho,
por meio deste, solicitar e justificar a necessidade de alteração do §1º do artigo 1º do Projeto
de Lei nº 52/2025, atualmente em trâmite nesta Casa Legislativa.
A medida se faz necessária em razão da obsolescência da data fixada no
dispositivo, a qual, em virtude do tempo transcorrido durante o processo de discussão
legislativa, tornou-se incompatível com a operacionalização da matéria disciplinada no
referido Projeto. Assim, a manutenção da redação atual comprometeria a efetiva aplicação e os
efeitos normativos pretendidos, tornando inócuas as disposições ali contidas.
Dessa forma, solicita-se a pontual alteração do §1º do artigo 1º, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§1º O parcelamento será válido por 90 (noventa) dias após publicação da lei,
podendo ser prorrogável mesmo período, mediante Decreto do Executivo com a devida
justificativa do Diretor Presidente.
”
Tal modificação tem caráter meramente ajustador, sem prejuízo ao conteúdo
normativo ou ao mérito da proposição legislativa, assegurando apenas sua plena eficácia e
aplicabilidade dentro dos prazos exequíveis.
Na certeza da compreensão e habitual colaboração desta Egrégia Casa, renovamos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0 e informe o código 4262-00BF-D8D9-61B0
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0 e informe o código 4262-00BF-D8D9-61B0
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0 e informe o código 4262-00BF-D8D9-61B0
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0 e informe o código 4262-00BF-D8D9-61B0
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0 e informe o código 4262-00BF-D8D9-61B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4262-00BF-D8D9-61B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 09/06/2025 16:44:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4262-00BF-D8D9-61B0
open original →