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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 66/25
Projeto de Lei nº 48/25
“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Leme
a Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.”
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade
Atípicas, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que
lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara
ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.
13.146/2015).
Art. 3°. Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade
Atípicas são:
I - Incentivar a promoção de políticas públicas de proteção à maternidade e à
responsabilidade atípicas;
II - Estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde,
educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças
emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas;
III - Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas
de relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade atípicas;
IV - Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam a mãe e o responsável atípico;
V- Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e do responsável
atípicos na sociedade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 10 de junho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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