materia nº 108/2025

Outlook
Resposta Requerimento 203/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Qua, 2025-06-11 12:06
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
3 anexos (10 MB)
203_resposta_1.pdf; 203_resposta_2.pdf; 203_resposta_3.pdf;
Ofício 3.205/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta ao Requerimento 203 do nobre vereador Cristiano Ailton Boff.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Ofício n° 382/2025 – SMS Leme, 11 de Junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme/SP
Assunto.: Ref: Requerimento n.º 203/2025 – Câmara Municipal de Leme/SP
 
 Exmo. Sr. Prefeito, 
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe e, em
resposta ao Requerimento n.º 203/2025 – Câmara Municipal de Leme/SP, encaminhar
as informações solicitadas.
Em resposta ao item 1: 
Sim, fornece atestado de comparecimento a todos conforme comunicado
em anexo. 
Em resposta ao item 2:
O critério primordial para a emissão de um atestado médico é a
constatação clínica, por meio do ato médico (consulta), de uma condição
de saúde que resulte em incapacidade temporária do paciente. Esta
avaliação é de competência exclusiva do médico e baseia-se em su
a
autonomia profissional e nos achados da anamnese, do exame físico e,
se necessário, de exames complementares. O médico, ao atestar,
assume a responsabilidade ética e legal pela veracidade das informações
ali contidas. 
Em resposta ao item 3:
O não fornecimento de atestado médico ocorre quando, após a realização
da consulta, o médico não constata a existência de uma condição que
justifique a incapacidade para as atividades habituais do paciente. A
recusa em emitir o atestado, nestes casos, é um imperativo ético, pois o
Código de Ética Médica veda ao médico "expedir documento médico sem
ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que
não corresponda à verdade".
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/27EC-AA30-BF9E-34F6 e informe o código 27EC-AA30-BF9E-34F6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Quando não há indicação de afastamento, mas o paciente necessita
justificar sua ausência no trabalho durante o período da consulta, o
documento apropriado e fornecido é o Atestado de Comparecimento.
Fundamentação Normativa
A prática de emissão de atestados é normatizada pelo Conselho Federal
de Medicina (CFM), que, por meio de sua resolução, estabelece que o
atestado médico é parte integrante do ato médico.
Norma de Referência: Resolução CFM Nº 1.658/2002. Link para Consulta:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/165
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Sem mais, reitero os votos de elevada estima e distinta consideração,
colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
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VERIFICAÇÃO DAS
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