EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Institui no município de Leme o Programa “Por uma Infância sem Racismo”
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Por uma Infância sem Racismo”, com o objetivo de promover a igualdade racial e a inclusão social desde a infância, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito no ambiente escolar, familiar e comunitário.
Artigo 2º - O Programa “Por uma Infância sem Racismo” tem por objetivos:
a) Orientar as famílias, bem como os Órgãos da Administração Direta e Indireta, sobre as maneiras de contribuir para uma infância livre de racismo, promovendo valores de igualdade e respeito às diferenças.
b) Incentivar a criação, implantação e implementação, em parceria com as empresas e instituições locais, de políticas de seleção pessoal e recrutamento com base na multiculturalidade e na igualdade racial, garantindo que todas as crianças, independentemente de sua origem étnica, tenham oportunidades igualitárias no futuro profissional.
c) Valorizar, no Poder Público Municipal, no âmbito da Administração Direta e Indireta, as iniciativas que promovam rotinas de atendimento e serviços sem discriminação para famílias indígenas, negras e de outras etnias, garantindo o acolhimento adequado e digno.
d) Promover a convivência e a integração entre crianças e adolescentes de todas as origens, estimulando o respeito e a colaboração mútua, e combatendo atitudes segregacionistas ou preconceituosas nas escolas, nas comunidades e nas famílias.
e) Educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade racial, étnica e cultural enriquece o conhecimento humano e é fundamental para a formação de cidadãos conscientes e justos.
f) Demonstrar que a diferença entre as pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer em um ambiente onde não seja alvo de discriminação ou preconceito, garantindo seu pleno desenvolvimento emocional e social.
g) Esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, alertando que discriminação e preconceito são violação de direitos humanos e, portanto, não podem ser tolerados em nenhuma circunstância.
h) Orientar e apoiar as famílias na busca da defesa de seus direitos junto aos serviços públicos, orientando sobre os procedimentos para denunciar casos de discriminação e preconceito, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes, bem como a responsabilização dos infratores.
Artigo 3º - O Programa será executado em parceria, com as escolas públicas e privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, lideranças comunitárias e instituições de ensino superior, com o objetivo de construir uma rede de apoio efetiva para a implementação dos objetivos do programa.
Artigo 4º- O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à regulamentação e implementação deste Programa, garantindo a devida alocação de recursos orçamentários e financeiros.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
Carina Blascke
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Programa “Por uma Infância sem Racismo” visa combater as diversas formas de discriminação racial que ainda persistem nas escolas, famílias e em diversos setores da sociedade. Por meio de ações educativas, orientações, sensibilizações e políticas públicas eficazes, busca-se formar uma geração mais consciente e igualitária, promovendo um futuro sem preconceitos. Este projeto visa também garantir o direito de todas as crianças e adolescentes ao desenvolvimento pleno de sua identidade, cultura e direitos, sem o temor de discriminação ou segregação.
Este projeto está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade, respeito e dignidade da pessoa humana, assim como com as diretrizes dos direitos da criança e do adolescente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 16 de junho de 2025.
Carina Blascke
Vereadora