. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 – Centro – Leme/SP – CEP: 13610-080 – PABX: 19 3573-5600 – E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
EMENTA: “Declara Utilidade Pública o “INSTITUTO DE CULTURAS DE
MATRIZES AFRICANAS OJU OBA
Vereador: Cintia Cristina Grossklauss
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública ao Instituto de Culturas de Matrizes Africanas Oju
Oba.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente
declaração de utilidade pública, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e
de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
No ano de 2017, no Município de Leme, houve a regulamentação, em
sentido amplo, das entidades que buscam a declaração de utilidade pública que
atuam nesta Cidade, portanto, me cabe observar os requisitos trazidos na referida
norma (Lei Ordinária nº 3.660, de 27de novembro de 2017).
Ademais, a Associação tem as finalidades descritas nos artigos 2º e
3º de seu Estatuto Social.
Consta nos autos, os documentos que preenchem todos os requisitos
tratados no artigo 2º da referida lei, o que faz o projeto estar apto a iniciar sua
tramitação por esta Casa Legislativa, senão vejamos:
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“Artigo 2º A proposta de declaração de utilidade
pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º No projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve constar a denominação integral e por extenso da
entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
entre parênteses, se houver diferença de redação entre os
mesmos.
§ 2º A entidade deverá estar sediada no município de
Leme e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos
1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3º É vedada a declaração de utilidade pública de
entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou
prestação de serviços exclusivamente em favor de seus
associados ou filiados.
§ 4º O projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:
I – Cópia do estatuto da entidade devidamente
registrado;
II – Cópia da ata de eleição dos integrantes dos
órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da
entidade;
III – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
–
CNPJ;
IV – documento de identidade e do Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF do Presidente e do tesoureiro da
entidade;
V – balanço do ano anterior;
VI – relatório detalhado das atividade da entidade em
que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
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VII – prova, em disposição estatutária, de que os
membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não
recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII – prova, em disposição estatutária, que em
caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão
destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a
distribuição entre os associados.”
No mais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I – assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e estadual.”
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(...)
Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à
apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras
e Serviços Públicos.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições para a sua
tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 12 de junho de 2025.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica