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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025.
EMENTA: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Wagner Da Roz.
AUTORIA: Vereador David Pedraõ da Silva.
PARECER JURÍDICO
Senhora Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de
Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado ao
Sr. Wagner Da Roz.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, preceitua:
“Art. 208 – Projeto de Decreto Legislativo é
a proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em
questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução nº 387, de 20 de
julho de 2023, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter ainda após
passar pelo expediente, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
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No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
simples do Projeto em questão conforme artigo 54, § 3º.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 está apto à aprovação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 11 de junho de 2025.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica