materia nº 35/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE
 LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025 
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Silvano Carlos Duarte. 
AUTORIA: Vereador David Pedrão da Silva 
Senhora Presidente, 
O presente processo apresenta Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Lemense ao Senhor 
Silvano Carlos Duarte. 
É o breve relato. Opino. 
Recebemos nesta data o presente Projeto de Decreto 
Legislativo. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência 
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados. 
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
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suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. 
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável 
à concessão de Título de Cidadão. 
 
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: 
“interesse local” não quer dizer privativo, mas 
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma 
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, 
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades 
gerais do Estado-Membro ou do país.” 
No que concerne a forma legislativa para a concessão de 
título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em 
questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1º, “d”, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 
1 Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 (...) 
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo: 
(...) 
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município. 
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Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno 
trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3º, item 5. 
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado 
na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de 
competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. 
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto em questão. 
Analisando os documentos juntados, constata-se que o 
mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução nº 387, de 20 de julho de 2023, 
para realizar o acima exposto, além de estar instruído. 
Um ponto a ser observado que a honraria pretendida a ser 
concedida é para um homenageado Sr. Silvano Carlos Duarte e o artigo 1º do projeto 
descreve no feminino, assim sugerimos sua correção. 
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura. 
O referido Projeto deverá conter ainda após passar pelo 
expediente, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do 
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: 
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 
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Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 
78, IV, 6 do Regimento Interno). 
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão conforme artigo 54, § 3º. 
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer￾técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de 
que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa 
Legislativa, e, está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025. 
 
É o Parecer, salvo melhor juízo. 
Leme/SP, 11 de junho de 2025. 
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis 
PROCURADORA JURÍDICA 
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da 
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.