materia nº 80/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
EMENTA: Disciplina a dispensa e redução de juros e multas sabre créditos
da Saecil — Superintendência de Agua e Esgoto da cidade de
Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria
do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para disciplinar a dispensa e
redução de juros e multas sabre créditos da Saecil - Superintendência de Água e
Esgoto da cidade de Leme, por período certo, certo que o projeto vem acompanhado
de pedido de tramitação sob o regime de urgência. Sem prejuízo de que o regime de
urgência especial que difere do regime de urgência deverá ser submetido
previamente à apreciação do soberano Plenário.
2.) — Assim, o Projeto em questão tem objetivo
essencialmente de dispensar juros e multas sobre créditos da Saecil, fato que não
afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício de 2025, haja vista a
declaração do Diretor Presidente que não implica despesas e nem tampouco renúncia
de receita, ressaltando que foi juntado o ofício do Executivo no sentido de retificar o
prazo de vigência do referido programa, aliás, na visão destas comissões
apresentaremos o que for útil e correto para possibilitar que a Saecil busque a
recuperação de receitas.
3.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça
e Redação está em condições de ser apreciado já que a pedido desta Comissão pode
se dizer que, uma vez atendido a solicitação desta comissão com as informações,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br
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agora está bem instruído, o que motiva o parecer FAVORÁVEL a tramitação com a
emenda apresentada por esta Comissão atendendo em parte a solicitação do
Executivo, porém, em separado e sem prejuízo da tramitação deste projeto, faremos
a devida verificação destes devedores buscando o verdadeiro interesse público.
4.] — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e,
inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma vez devidamente instruído é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
de junho de 2.025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
João Arrais Ser
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br