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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
EMENTA: Disciplina a dispensa e redução de juros e multas sabre créditos
da Saecil - Superintendência de Agua e Esgoto da cidade de
Leme,
AUTORIA: Prefeito Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8
O Parágrafo 1º do Artigo 1º do projeto de lei em
questão passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º O parcelamento será valido por 60 (sessenta) dias
após a publicação da lei, podendo ser prorrogável por mais 30
(trinta) dias, mediante Decreto do Executivo com a devida
justificativa do Diretor Presidente.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
de junho de 2.025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente E:
Airton Cahdido da Silva João nto
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de O.F.c.
ET Ir tdao de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
João s Cerbi
Secretáhj
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 —- EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br
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