materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),
por conta de anulação parcial.
2.) Do valor acima mencionado R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) destina-se a devolução de valores ao Governo de Estado através de recursos da
Secretaria da Educação, conforme oficio encaminhado pela Diretoria de Ensino —
Região de Pirassununga e o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para viabilizar a
execução da obra de infraestrutura na área institucional do Jardim Mariana que consiste
na construção de uma escada hidráulica.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br
ww LEME/SP
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de junho de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton SÉ da Silva João rigs Cerbi
VICE-PRESIDENTE SE ÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João erbi
PRESI E
João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão C.J.e R.
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