materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2.025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4379, de
27 de março de 2025, que trata da Diária
Especial por Atividade Complementar (DEAC).
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria Poder Executivo
Municipal que busca a autorização Legislativa para alterar a Lei Ordinária Municipal nº
4379, de 27 de março de 2025 que instituiu a Diária Especial por Atividade
Complementar.
2.) A alteração visa aprimorar a legislação, tornando-a mais clara e
eficiente para atender às demandas atuais, onde será abrangida a diária e ajustar
critérios de concessão, conforme consta na justificativa juntada ao projeto.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
— RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
É LEMEISP
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca dar clareza e eficiência na Lei Ordinária
Municipal nº 4379, de 27 de março de 2025, razão pela qual a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL
ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de junho de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva JoãoNZarlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
ias Eliel Ferrara Ademir Albano Lopes
ICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
““RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br