materia nº 84/2025

LR LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.937,32 (trezentos e noventa e
quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), por conta de
anulação parcial.
2.) o valor acima mencionado trata-se de medidas com diversas
finalidades, entre as quais contratação de consultoria técnica e jurídica, passagens e
despesas de locomoção da Secretaria de Governo, ao Abrigo São Vicente de Paula
para a execução do projeto “Mente Ativa” e envio de recursos ao Fundo Municipal dos
Direitos da Crianças e do Adolescente, conforme discriminado na justificativa juntada
ao projeto.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEI/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
P
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de junho de 2.025.
Pela Comissão C.J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton dE da Silva JoâúCarlosCerbi
VICE-PRESIDENTE SESRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Arrais Serodio Neto
érrara
VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP Y3610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(mcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br