Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 349/2020 — GP Leme, 28 de maio de 2020.
Excelentíssime Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a extinção de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Serhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de ieme/SP.
Nesta.
Au. 29 da agosto, 668 - Centia-- CEP; 13819-270 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº I 9 12020
“Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo e dá outras providências.”
Artigo 1º - Ficam extintos do Quadro Geral de Cargos de Provimento
Efetivo do Poder Executivo, os seguintes cargos abaixo descritos, criados pela
Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações;
|- 03 (três) cargos de Agente Comunitário de Saúde;
Il- 10 (dez) cargos de Agente de Serviços Públicos;
Hl- 01 (um) cargo de Analista em Gestão Municipal;
IV - 02 (dois) cargos de Bibliotecário:
V- 10 (dez) cargos de Coletor;
VI- 05 (cinco) cargos de Cozinheiro;
Vli- 01 (um) Fiscal! de Rendas;
VIII- 01 (um) cargo de Impressor;
IX- 05 (cinco) cargos de Motorista;
X- 05 (cinco) cargos de Odontólogo;
X!- 05 (cinco) cargos de Oficial de Manutenção;
XIl- 05 (cinco) cargos de Operador de Máquinas;
XIll- 10 (dez) cargos de Operador de.Serviços Públicos,
XIV- 01 (um) cargo de Procurador:
XV- 02 (dois) cargos de Técnico em Informática;
XV!- 02 (dois) cargos de Tratador de Animais;
Parágrafo único: O quantitativo dos cargos descritos no caput devem
observaros termos do Anexo | desta Lei Complementar, derrogando,
exclusivamente no ponto, as tabelas então vigentes na legislação municipal.
Artigo 2º - Ficam mantidos .o. Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei, complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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ANEXO |
Denominação do Cargo Quantidade
| Agente Comunitário de Saúde 7
“Agente de Serviços Públicos ob 170
Analista em Gestão Municipal 08
Bibliotecário 02
| Coletor 40
"Cozinheiro 25
Fiscal de Rendas 12
Impressor 02
Motorista 120 ma
A Odontólogo 35
Oficial de Manutenção ' i 35
Operador de Máquinas 15
Operador de Serviços Públicos 135 a
Procurador 13 |
Técnico em Informática 18
Tratador de Animais 06
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que
nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o
Projeto de Lei Complementar-que “Dispõe sobre a extinção de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.”
A proposição enviada a esta casa, prevê a extinção de
alguns cargos do Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Esta medida
vem de encontro à necessidade de adequação da estrutura
administrativa, inclusive de pessoal, à nova realidade do Município de
Leme.
Em função desta nova realidade do Município de Leme,
estamos realizando todas as medidas cabíveis para a redução de gastos
com pessoal.
A extinção dos cargos não trarão qualquer transtorno ou
dificuldade aos serviços públicos.
O Município de Leme, a exemplo de vários Municípios
Brasileiros, inclusive de Estados, tem atravessado uma crise financeira e
econômica, em função da situação na qual o País se encontra devido ao
Novo Coronavírus.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com
as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto que se trata de texto legal que não
gera novas despesas.
- r
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Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de, que os senhores Vereadores saberão
entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor
Prefeito do Município E Leme
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