CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1002 / 2025
Indica o anteprojeto que institui o Programa de
Fornecimento e Instalação de Caixas d’Água para
Famílias de Baixa Renda no Município de Leme/SP e dá
outras providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito
do município de Leme, um programa social de grande relevância, voltado à garantia do
acesso mínimo e contínuo à água potável para famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Considerando que, em diversas regiões da cidade, especialmente nas áreas
periféricas, há residências que não possuem sistema de reservação de água (caixa
d’água), o que faz com que as famílias fiquem totalmente dependentes do
abastecimento direto da rede pública. Essa realidade se agrava quando há interrupções
técnicas no fornecimento de água pela autarquia municipal (Saecil), fazendo com que
essas famílias fiquem sem acesso ao recurso por horas ou até mesmo dias, sem contar
a água barrenta quando o sistema é normalizado.
Considerando que, é importante destacar que essas famílias, em sua maioria,
se encontram em condições de pobreza ou extrema pobreza, e a instalação de um
sistema de reservação doméstico, ainda que básico, está fora de sua capacidade
financeira.
Considerando que, programas semelhantes já foram implementados com
sucesso em outras cidades brasileiras, como forma de garantir dignidade, saúde
pública e qualidade de vida. Além disso, a Organização das Nações Unidas (ONU)
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LEME/SP
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reconhece a água potável como um direito humano essencial, e o poder público tem a
obrigação de adotar medidas para assegurar esse direito, especialmente aos mais
vulneráveis.
Considerando que, este projeto estabelece critérios claros para concessão do
benefício, como a comprovação de baixa renda, propriedade do imóvel e ausência de
caixa d’água, evitando assim distorções e garantindo que o programa atenda àqueles
que realmente necessitam.
Considerando que, o fornecimento e instalação da caixa d’água seriam
realizados pela Saecil – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, com
recursos próprios ou via suplementação orçamentária, sendo plenamente viável dentro
das atribuições legais e operacionais da autarquia.
Considerando que, esta proposta reforça o compromisso com a justiça social,
a dignidade humana e a equidade no acesso aos serviços públicos essenciais, razão
pela qual contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para sua
aprovação.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
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ANTEPROJETO
Institui o Programa de Fornecimento e Instalação de
Caixas d’Água para Famílias de Baixa Renda no
Município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Leme/SP, o Programa de
Fornecimento e Instalação de Caixas d’Água, destinado a famílias de baixa renda que
residam em imóveis próprios e que comprovadamente não possuam sistema de
reservatório de água.
Art. 2º – O programa será executado pela Saecil – Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, que ficará responsável pelo fornecimento, transporte e
instalação das caixas d’água, com capacidade mínima de 500 litros, incluindo todos os
materiais e serviços hidráulicos necessários.
Art. 3º – Para ter direito ao benefício, a família interessada deverá atender aos
seguintes requisitos:
I – Comprovar residência em imóvel próprio e ocupado pelo próprio proprietário (não
podendo ser imóvel alugado a terceiros);
II – Estar inscrita em programas sociais municipais, estaduais ou federais de assistência
social, ou apresentar comprovação de vulnerabilidade social conforme critérios a serem
definidos pela Saecil;
III – Apresentar documentação que comprove a inexistência de sistema de reserva de
água no imóvel.
Art. 4º – A Prefeitura e a Saecil poderão realizar campanhas informativas sobre o
programa, visando divulgar os critérios de participação e os procedimentos para
solicitação.
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Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Saecil, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador