materia nº 1007/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 1007/ 2025 
Indica o anteprojeto “Programa Prevenir” 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a criação do "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" 
se faz necessária para enfrentar de maneira eficaz e humanizada os desafios 
impostos pelo uso de substâncias psicoativas, fornecendo suporte integral às 
pessoas afetadas e seus familiares. 
Considerando que, o "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" tem como 
principal objetivo oferecer serviços de apoio e suporte às pessoas que enfrentam 
problemas devido ao uso de substâncias psicoativas. Este suporte inclui 
acompanhamento psicológico, médico e social, essencial para a recuperação e 
reintegração social dessas pessoas. 
Considerando que, este projeto está em consonância com as diretrizes das 
políticas nacionais de saúde e de combate às drogas, que enfatizam a 
necessidade de programas de prevenção, tratamento e reinserção social. A 
criação do programa reforça o compromisso com essas diretrizes e promove uma 
abordagem integrada e multidisciplinar para enfrentar o problema do uso de 
drogas. 
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 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar a possibilidade de 
implementação do projeto em nosso município. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025. 
ELLAN RICARDO DA PAIXAO 
Vereador 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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Anteprojeto 
Institui o “Programa Prevenir” 
nos termos em que especifica e 
dá outras providências. 
Artigo 1º - Fica autorizado o estabelecimento do “Programa Prevenir - Uma Vida 
Sem Drogas", como serviço de apoio e suporte às pessoas com problemas devido 
ao uso de substâncias psicoativas, pessoas egressas de Comunidades 
Terapêuticas e/ou Casas de Passagem e seus respectivos familiares. 
Artigo 2° - O público-alvo do “Programa Prevenir” são as pessoas adultas, com 
idade igual ou superior a 18 anos que apresentam problemas decorrentes do uso 
de substâncias psicoativas com quadro clínico estabilizado e quadro psiquiátrico 
não-agudo. 
§ 1°. O serviço de apoio e suporte será oferecido também aos familiares do 
público alvo e dos egressos (as) de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de 
Passagem. 
§ 2°. O serviço de que trata o parágrafo anterior será oferecido através de uma 
metodologia de encontros semanais para familiares, que visa promover o bem￾estar dos membros da família, fortalecer os processos de proteção e construção 
de resiliência familiar e reduzir os riscos relacionados a comportamentos 
problemático. 
Artigo 3º - Os serviços oferecidos pelo “Programa Prevenir” poderão ser 
executados mediante parcerias do Poder Executivo com as organizações da 
sociedade civil. 
Artigo 4° - São princípios e diretrizes dos serviços oferecidos pelo “Programa 
Prevenir”:
I. A universalização do acesso aos serviços ofertados; 
II. O atendimento voluntário, gratuito e de qualidade a pessoas acima de 18 
(dezoito) anos com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas 
após avaliação da rede de saúde; 
III. O atendimento de egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de 
Passagem; 
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IV. O atendimento voluntário aos familiares de usuários e de egressos de 
Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem; 
V. A igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, 
discriminação ou preconceitos de qualquer espécie; 
VI. A preservação da autonomia e estímulo ao protagonismo; Intervenções 
técnicas pautadas em relações horizontais, com respeito à história de vida, à 
cultura e ao ambiente de vivência da pessoa acolhida. 
VII. O apoio a ressocialização e a participação da vida familiar e comunitária; 
VIII. A garantia da laicidade na oferta do serviço;
IX. O apoio multidisciplinar que agregue outras políticas públicas e que 
contribuam para a melhoria da qualidade de vida, garantia de direitos e 
autonomia das pessoas em vulnerabilidade decorrentes do uso de substâncias 
psicoativas, dos egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de 
Passagem e de seus familiares. 
Artigo 5º - São objetivos do “Projeto Prevenir” promover: 
I. O autocuidado e a auto-organização; 
II. A cidadania e a justiça; 
III. A educação e a capacitação para o mundo trabalho; 
IV. A dinâmica familiar; 
V. A saúde física e emocional; 
VI. O trabalho e a renda; 
VII. O lazer e a cultura; 
VIII. A habitação. 
Artigo 6° - Os parâmetros técnicos para a execução do “Projeto Prevenir”, a 
estrutura física, a localização, a equipe técnica de referência e o trabalho 
essencial ao serviço serão definidos pelo Poder Executivo. 
Artigo 7º - O serviço de apoio e suporte aos familiares e egressos de Comunidades 
Terapêuticas e/ou Casas de Passagem é um serviço de atendimento e suporte no 
processo de reintegração social e prevenção à recaídas. 
§ 1°. É um serviço com atuação de equipe multidisciplinar com forte atuação no 
território e interlocução com os equipamentos, serviços, programas e projetos 
disponíveis. 
§ 2°. Cada unidade deverá ter a capacidade mensal de referenciamento de, no 
mínimo, 50 (cinquenta) famílias e/ou indivíduos. 
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Artigo 8º - Os serviços de atendimento e intervenção do “Projeto Prevenir” não se 
confunde ou se sobrepõe com os serviços e programas da rede de oferta do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema Único de Saúde - SUS. 
 
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Artigo 10 – Essa lei entra em vigor na data de publicação. 
ELLAN RICARDO DA PAIXAO 
Vereador