CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1010 / 2025
Indica o anteprojeto que institui o Conselho Comunitário
de Segurança Jovem – CONSEG JOVEM, no âmbito do
Município de Leme, e dá outras providências.
A Vereadora que esta subscreve,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente
da Administração Pública a adoção das medidas necessárias para o envio a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto de Lei anexo, que institui o
Conselho Comunitário de Segurança Jovem – CONSEG Jovem – no Município de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
Carina Blascke
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANTEPROJETO
Institui o Conselho Comunitário de
Segurança Jovem – CONSEG JOVEM,
no âmbito do Município de Leme, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Conselho Comunitário de
Segurança Jovem – CONSEG JOVEM, órgão de caráter consultivo, propositivo e de
representação da juventude nas ações voltadas à segurança pública, à cidadania e à
prevenção à violência.
Art. 2º São objetivos do CONSEG JOVEM:
I – Incentivar o protagonismo juvenil na construção de políticas públicas de segurança e
cultura de paz;
II – Estimular o diálogo entre a juventude, as forças de segurança e o Poder Público
Municipal;
III – Propor ações educativas e preventivas no ambiente escolar e comunitário, com
foco na cidadania e nos direitos humanos;
IV – Identificar e relatar às autoridades competentes demandas locais relacionadas à
segurança e vulnerabilidade de jovens e adolescentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Art. 3º O CONSEG JOVEM será composto por:
I – Representantes de estudantes do Ensino Fundamental II e Médio, preferencialmente
membros de grêmios estudantis ou lideranças escolares;
II – Representantes de projetos sociais, culturais, esportivos ou religiosos com atuação
na juventude;
III – Um representante do Conselho Tutelar;
IV – Um representante da Guarda Civil Municipal;
V – Um representante da Polícia Militar e outro da Polícia Civil, como membros
convidados;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Juventude (ou pasta equivalente);
VII – Um representante da Câmara Municipal de Leme, indicado por ato da Presidência,
preferencialmente membro da Comissão de Juventude, se existente.
§1º O mandato dos membros será de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
§2º A coordenação dos trabalhos poderá ser exercida de forma colegiada, entre
membros da sociedade civil e representantes institucionais.
Art. 4º O CONSEG JOVEM reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação ou por
requerimento da maioria de seus membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 5º Compete ao CONSEG JOVEM, entre outras atribuições:
I – Promover campanhas e eventos de conscientização sobre segurança e cidadania;
II – Articular ações preventivas com escolas, conselhos municipais, instituições de
segurança e demais órgãos públicos;
III – Emitir relatórios, sugestões e pareceres sobre temas relativos à juventude e
segurança pública;
IV – Estimular a criação de núcleos escolares de cidadania e cultura de paz.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo a forma de nomeação, critérios de representatividade e estrutura mínima para
o funcionamento do CONSEG JOVEM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
Carina Blascke
Vereadora
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Leme, o
Conselho Comunitário de Segurança Jovem – CONSEG JOVEM, um instrumento de
participação cidadã voltado ao público juvenil, com enfoque na promoção da cultura de
paz, prevenção à violência e aproximação entre os jovens, as forças de segurança e o
poder público.
Em um município com pouco mais de 100 mil habitantes, como Leme, a juventude
representa uma parcela significativa da população e merece espaço de escuta,
formação cidadã e protagonismo. A iniciativa visa atender à necessidade de integrar os
jovens nas discussões sobre segurança pública, criando um espaço estruturado, plural
e democrático de diálogo e construção de soluções coletivas.
Inspirado nos Conselhos Comunitários de Segurança já instituídos em diversas cidades
do estado de São Paulo, o CONSEG JOVEM agrega o diferencial de representar a
visão da juventude, especialmente em temas que os afetam diretamente, como
violência escolar, bullying, uso de drogas, vulnerabilidades sociais, direitos humanos e
cidadania.
Além disso, o projeto está em consonância com os princípios da Constituição Federal e
do Estatuto da Juventude, que garantem aos jovens o direito à participação social e ao
desenvolvimento de políticas públicas específicas.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025.
Carina Blascke
Vereadora