materia nº 217/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
 
REQUERIMENTO Nº 217 / 2025 
Requer informações sobre a gratuidade no transporte 
público municipal para pessoas com deficiência e 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue: 
CONSIDERANDO que, é importante garantir o acesso pleno aos direitos das pessoas 
com deficiência e TEA, promovendo inclusão, acessibilidade, transparência administrativa e 
respeito à cidadania. A ausência de informações claras e a falta de estrutura para a emissão 
das carteirinhas configura omissão de um direito garantido por lei e precisa ser corrigida com 
urgência. 
CONSIDERANDO que, base nas legislações federais (como a Lei nº 12.587/2012, que 
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência; e a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos da pessoa com TEA), é 
fundamental que o município esteja organizado para garantir o acesso pleno e desburocratizado 
a esse direito básico de mobilidade. 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis, informações detalhadas acerca da gratuidade no transporte público 
municipal para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
tendo em vista relato de munícipes que têm enfrentado dificuldade para acessar esse direito, 
seja pela falta de orientação adequada nos órgãos públicos municipais ou pela ausência de 
emissão das carteirinhas necessárias para o uso do benefício. Diante disso, requer-se ao Poder 
Executivo que preste os seguintes esclarecimentos: 
1. Existe legislação municipal vigente que regulamente o direito ao transporte público 
gratuito para pessoas com deficiência e pessoas com TEA no município de Leme? Se 
sim, qual o número da lei e onde pode ser consultada? 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2. Qual é o setor, órgão ou secretaria responsável pela emissão das carteirinhas que 
asseguram o acesso ao transporte gratuito? Qual o procedimento necessário para a 
solicitação? 
3. Quem, atualmente, tem direito à gratuidade no transporte público municipal? A 
Prefeitura segue critérios próprios ou adota aqueles previstos nas legislações estadual e 
federal? 
4. Há no portal oficial da Prefeitura de Leme (site institucional) informações claras e 
acessíveis sobre esses direitos, bem como orientações para a solicitação do benefício? 
5. As informações sobre esse direito estão inseridas na carta de serviços da(s) 
secretaria(s) responsável(eis), conforme determina a Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei da 
Carta de Serviços ao Usuário)? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de junho de 2025. 
DAVID PEDRÃO DA SILVA 
Vereador