Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Educação
Programa de Melhoria de Convivência e Proteção Escolar
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00006207/2023-36
Interessado: Câmara Municipal de Leme
Assunto: Moção Nº 68/2023 da Câmara Municipal de Leme
Em atenção ao Ofício nº 520/2023-WZ e à Moção de Apelo nº 68/2023, de autoria
do Vereador Elias Eliel Ferrara e subscrita por outros membros da Câmara Municipal de Leme,
que solicita a implementação de projeto de lei para instituir o Programa Estadual de Vigilância,
Proteção e Monitoramento das Redes de Ensino, apresentamos os seguintes esclarecimentos:
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) reafirma seu compromisso com
a promoção de ambientes escolares seguros, acolhedores e propícios ao desenvolvimento
integral de estudantes e profissionais da educação. Reconhecemos a preocupação da Câmara
Municipal de Leme diante dos recentes episódios de violência e das demandas legítimas da
comunidade escolar por medidas mais robustas de proteção.
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) tem como objetivo promover um
ambiente seguro e acolhedor nas escolas, tanto para alunos quanto para servidores. A pasta
mantém o Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar (Conviva-SP), que atua
cotidianamente no apoio e acompanhamento das equipes escolares, contribuindo para a
construção de um ambiente de aprendizagem colaborativo, respeitoso e voltado ao bem-estar
da comunidade escolar.
Todas as escolas estaduais já contam com sistemas de videomonitoramento, reforçando a
segurança física das unidades e inibindo condutas de risco. O armazenamento das imagens
segue padrões técnicos e legais, garantindo suporte à prevenção e à apuração de eventuais
ocorrências.
Desde 2023, a Seduc-SP ampliou o Programa Psicólogos na Escola, com profissionais atuando
semanalmente em todas as unidades, desenvolvendo ações preventivas, acolhimento e
promoção da saúde mental, reconhecendo que o acompanhamento psicossocial é fundamental
para prevenir situações de risco e violência escolar.
A formação continuada dos profissionais da educação inclui capacitação em temas de
segurança, saúde mental e protocolos de emergência, promovendo a identificação precoce de
sinais de vulnerabilidade e a adoção de medidas preventivas.
A Seduc-SP mantém articulação permanente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo (SSP-SP), especialmente por meio do Programa Ronda Escolar da Polícia Militar,
que realiza policiamento ostensivo e preventivo nas escolas e em seu entorno, além de rondas
periódicas e atendimento a situações emergenciais
O desenvolvimento e lançamento do Aplicativo Conviva, disponível desde fevereiro de 2024,
facilita a comunicação e o registro de ocorrências, integrando ações entre escolas, equipes de
proteção e órgãos de segurança.
O uso do botão de pânico está em expansão, com acionamento direto ao Centro de Operações
Despacho 0069760979 SEI 002.00006207/2023-36 / pg. 1
da Polícia Militar (COPOM), garantindo resposta rápida em situações de emergência, conforme
já previsto em protocolos estaduais.
Outrossim, a segurança escolar configura-se como uma das prioridades vinculadas aos
interesses da segurança pública, sendo tratada com a devida atenção pelas autoridades
competentes. Neste contexto, destaca-se a atuação do policiamento ostensivo e preventivo,
realizado por meio do Programa Ronda Escolar, conduzido pela Polícia Militar do Estado de
São Paulo (PMESP).
O referido programa tem por objetivo garantir um ambiente escolar mais seguro, promovendo a
presença policial em unidades de ensino e em seu entorno, além de estreitar o relacionamento
entre a comunidade escolar e as forças de segurança. A ação visa prevenir situações de risco,
combater práticas delituosas e proporcionar maior tranquilidade a estudantes, educadores e
familiares.
Para mais informações ou esclarecimentos acerca das ações específicas de segurança escolar,
recomenda-se que as solicitações sejam direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo (SSP-SP), órgão responsável por coordenar e integrar as políticas
públicas voltadas à proteção da população, inclusive no âmbito educacional.
São Paulo, na data da assinatura digital.
Ana Cristina da Silva
Assessora Técnica V
CONVIVA
Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Da Silva, Assessor Técnico V,
em 04/06/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0069760979 e o código CRC E0816E8A.
Despacho 0069760979 SEI 002.00006207/2023-36 / pg. 2
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Educação
Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Nº do Processo: 002.00006207/2023-36
Interessado: Câmara Municipal de Leme
Assunto: Moção Nº 68/2023 da Câmara Municipal de Leme
Trata o presente expediente de solicitação oriunda do Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ricardo de Moraes Canata acerca da Moção de Apelo para que seja implementado o projeto de
lei que institui o Programa Estadual de Vigilância, Proteção e Monitoramento das Redes de
ERPO.
A luz das informações através do despacho 0069760979 do Programa de Melhoria de
Convivência e Proteção Escolar desta Pasta, restitua-se à Secretaria de Governo e Relações
Institucionais para ciência e demais providências cabíveis.
São Paulo, na data da assinatura digital.
Juliana de Souza Macedo
Assessora II
Documento assinado eletronicamente por Juliana De Souza Macedo, Assessor II, em
12/06/2025, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0070849747 e o código CRC 0666759A.
Despacho de encaminhamento 0070849747 SEI 002.00006207/2023-36 / pg. 3
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Expediente da Chefia de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00006207/2023-36
Interessado: Câmara Municipal de Leme
Assunto: Moção Nº 68/2023 da Câmara Municipal de Leme
À Câmara Municipal de Leme,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que retornou o expediente instruído a partir do Ofício nº
520/2023, no que se refere à Moção de Apelo para que implemente o Projeto de Lei que institui o Programa
Estadual de Vigilância, Proteção e Monitoramento das Redes de Ensino.
Seguem anexas cópias das informações prestadas pela Secretaria da Educação.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Takahashi
Assessor Especial
Documento assinado eletronicamente por Carlos Koji Takahashi, Assessor, em
13/06/2025, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0070861176 e o código CRC CC332FA9.
Despacho Resposta ao interessado (0070861176) SEI 002.00006207/2023-36 / pg. 4