Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 352/2020 - GP Leme, 1º de junho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
L
Excelentíssimo Senhor; mm
PROTOCOLO GERAL 770/2020
Data: 02/06/2020 - Horário: 12:20 va
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº “ : 6 /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqiienta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
[61 2 | 800.0001 | 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 4532 R$ 100.000,00
[6 | 1 | 310.0000 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 | 4537 R$ 50.000,00
E
R$ 150.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, & 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo !º, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº
4.320/64, da seguinte dotação:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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Epa grs ramática
ex
+
Ea 310.000 | 02.11.02- 103020035. 2. 072000- çx 3. 50. 41 5703 50. 000, 00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de Junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências fundo a fundo do Governo Estadual, pelo Fundo Estadual
de Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de emendas
parlamentares;
Considerando a Resolução SS — 55, de 23/04/2020, que estabelece a transferência de
recursos para custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à
saúde;
Considerando a Lei Orçamentária Estadual nº 16.923, de 07 de Janeiro de 2020, que
consolidou a ação em serviços de saúde par ao Município indicada pelo parlamentar Roberto
Morais, cujo objeto dessa emenda é a aquisição de uma ambulância;
Considerando que será necessário complemento com valor de contrapartida para
aquisição de um veículo (ambulância) melhor, conforme informado / solicitado pela Secretaria
de Saúde;
Considerando que o ingresso desse recurso não estava previsto no Orçamento 2020;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste
das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à
população.
A
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Informação de Impacto Orçamentário nº 47/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, é proveniente de
transferência do Governo Estadual e contrapartida de recursos próprios - Tesouro, e serão
alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor repassado foi de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 100.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,103%
Informamos que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências
do Governo Estadual, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não
prevista no Orçamento de 2020.
Informamos ainda que, os recursos próprios — Tesouro, utilizado para contrapartida, é
proveniente de anulação de dotação de despesa já existente no Orçamento 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 01 de Junho de 2020.
Valéria Ap. Scátolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
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(o) UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a
ser criada neste projeto de lei, é proveniente de transferência do Governo
Estadual e contrapartida de recursos próprios — Tesouro, e serão alocadas nesta
Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências
do Governo Estadual, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo que os recursos próprios — Tesouro, utilizado para contrapartida,
é proveniente de anulação de dotação de despeja já existente no Orçamento de
2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, são incluídas,
mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de
impacto orçamentário nº 47/2020 da Secretaria Municipal de Finanças do
Município.
Leme, 02 de junho de 2.020.
Lisete CristinalGaneo
Secretária Municipal de Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP.) 46.362.661/0001-68