DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Institui a Política Pública “Por uma Infância sem
Racismo”.
Artigo 1º - Fica instituída a Política Pública, no âmbito do Município de Leme, “Por uma
Infância sem Racismo”, com o objetivo de promover a igualdade racial e a inclusão social
desde a infância, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito no
ambiente escolar, familiar e comunitário.
Artigo 2º - A política Pública - “Por uma Infância sem Racismo” tem por objetivos:
a). Orientar as famílias, bem como os Órgãos da Administração Direta e Indireta, sobre
as maneiras de contribuir para uma infância livre de racismo, promovendo valores de
igualdade e respeito às diferenças.
b). Incentivar a criação, implantação e implementação, em parceria com as empresas e
instituições locais, de políticas de seleção pessoal e recrutamento com base na
multicultural idade e na igualdade racial, garantindo que todas as crianças,
independentemente de sua origem étnica, tenham oportunidades igualitárias no futuro
profissional.
c). Valorizar, no Poder Público Municipal, no âmbito da Administração Direta e Indireta,
as iniciativas que promovam rotinas de atendimento e serviços sem discriminação para
famílias indígenas, negras e de outras etnias, garantindo o acolhimento adequado e
digno.
d). Promover a convivência e a integração entre crianças e adolescentes de todas as
origens, estimulando o respeito e a colaboração mútua, e combatendo atitudes
segregacionistas ou preconceituosas nas escolas, nas comunidades e nas famílias.
e) educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade racial, étnica e
cultural enriquece o conhecimento humano e é fundamental para a formação de cidadãos
conscientes e justos.
f). Demonstrar que a diferença entre as pessoas é algo positivo e que toda criança tem o
direito de crescer em um ambiente onde não seja alvo de discriminação ou preconceito,
garantindo seu pleno desenvolvimento emocional e social.
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g). Esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, alertando que
discriminação e preconceito são violação de direitos humanos e, portanto, não podem
ser tolerados em nenhuma circunstância.
h) orientar e apoiar as famílias na busca da defesa de seus direitos junto aos serviços
públicos, orientando sobre os procedimentos para denunciar casos de discriminação e
preconceito, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes, bem como a
responsabilização dos infratores.
Leme, 16 de junho de 2025
Amarílis Ribeiro
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei que institui a Política Pública “Por uma Infância sem Racismo” visa
combater as diversas formas de discriminação racial que ainda persistem nas escolas,
famílias e em diversos setores da sociedade. Por meio de ações educativas, orientações,
sensibilizações e políticas públicas eficazes, busca-se formar uma geração mais
consciente e igualitária, promovendo um futuro sem preconceitos. Este projeto visa
também garantir o direito de todas as crianças e adolescentes ao desenvolvimento pleno
de sua identidade, cultura e direitos, sem o temor de discriminação ou segregação. Este
projeto está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade, respeito e
dignidade da pessoa humana, assim como com as diretrizes dos direitos da criança e do
adolescente.
Amarílis de Ribeiro
VEREADORA