CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 67/2025
PROJETO DE LEI Nº 85/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
394.937,32 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.35 10887 R$ 34.300,00
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.33 296 R$ 6.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0092 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5882 R$ 200.000,00
8 6 500.0091 02.12.04-082410024.2.125000-3.3.50.39 5881 R$ 154.637,32
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 354.637,32
TOTAL R$ 394.937,32
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal
n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 34.300,00
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.30 281 R$ 6.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00
TOTAL R$ 40.300,00
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 354.637,32 (trezentos e cinquenta e
quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de junho de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente