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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 68/2025
PROJETO DE LEI Nº 82/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
62.358,15 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0093 02.12.01-082440012.2.278000-3.3.90.39 5879 R$ 35.921,95
8 2 500.0093 02.12.01-082440012.2.278000-4.4.90.52 5880 R$ 19.560,00
0 1 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 8,92
0 2 100.0106 02.0701-154510004.1.145000-3.3.90.93 10873 R$ 3.313,55
0 2 100.0107 02.07.01-154510004.1.146000-3.3.90.93 10874 R$ 3.553,73
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 62.358,15
TOTAL R$ 62.358,15
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 62.358,15 (sessenta e dois mil trezentos e
cinquenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de junho de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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