materia nº 69/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 69/2025 
PROJETO DE LEI Nº 83/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências” 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
190.000,00 (Cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.000 02.08.01-023610032.2.070000-3.3.90.93 2045 R$ 160.000,00
0 1 110.000 02.07.01-154510004.1.279000-4.4.90.51 860 R$ 30.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00 
TOTAL R$ 190.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.000 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2055 R$ 160.000,00
0 1 110.000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 30.000,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00 
TOTAL R$ 190.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 16 de junho de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente