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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 70/2025
PROJETO DE LEI Nº 84/2025
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.379 de
27 de março de 2025, que trata da Diária Especial por
Atividade Complementar (DEAC)”
Art. 1º. O inciso III, do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março
de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Possuir no mínimo uma falta injustificada no período de 30 (trinta) dias
anterior à data da execução da diária”;
Art. 2º. O inciso V do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Possuir 2 (dois) ou mais dias de atestado médico no período mínimo de 30
(trinta) dias anterior à data de execução da diária”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 16 de junho de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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