CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 86/2025
Ementa: “Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em
pacientes diabéticos e dá outras providências”.
Autoria: Vereadora/Presidente Cintia Cristina Grassklauss
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA LASER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde e
Educação, Cultura Laser e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para dispor sobre a política de prevenção e combate às
amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências, no município de Leme.
Esta proposta busca adaptar e implementar no âmbito municipal ações que garantam
a prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos, ofertando assim a
dignidade e a igualdade de direitos garantidos pela Lei Maior, promovendo sua plena
participação na sociedade e o acesso a serviços essenciais.
2-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o parecer da procuradoria jurídica lançada
neste projeto, liquidam todas as dúvidas que poderiam ser lançadas, ceifando de vez
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que o projeto em questão,
não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada
obsta a sua legal tramitação, ressaltando que a emenda apresentada por esta
Comissão, apenas aperfeiçoa a redação da ementa e do artigo 1º, do projeto.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Saúde e Educação, Cultura Laser e Turismo,
entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, a
implementação desta política no município de Leme coloca nossa cidade em sintonia
com as diretrizes nacionais e internacionais de defesa dos direitos da cidadania. A
política municipal busca refletir nosso compromisso com a construção de uma
sociedade mais justa e colocá-la em sintonia com o texto constitucional que certifica
e impõe obrigação do estado na atenção à saúde, para que todos os cidadãos,
independentemente de suas condições, possam exercer plenamente seus direitos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de
junho de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Candido da Silva Jo
Carlos Cerbi
Vice-Presidente i
Pela Comissão O.F.C.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria(Ocamaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
João os Cerbi
Presiden
João Arrais Serodio Neto
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
David Pedrão da Silva
Airton be da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria(camaraleme.sp.gov.br