materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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Autógrafo de Lei Complementar nº 17/2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 
"Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 
de novembro de 2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, e dá 
outras providências." 
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 165 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 165. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte tabela: 
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$ 
1 – construções por m² 
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 2,06
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 2,34
c- barracões e galpões 1,66
d- reconstruções e reformas 1,31 
e- demolições 1,31 
2 – fachadas, muros, marquises e tapumes – por metro linear 2,06
3 – loteamentos, desmembramentos, 
fracionamentos e desdobramentos, excluídas as 
áreas remanescentes, e as destinadas ao sistema viário, espaços 
livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários por m² 
1,51 
4 – demais obras: 
a- por m² 2,01
b- por metro linear 2,01 
§1º. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$ 75,84 (setenta e cinco reais e oitenta e 
quatro centavos). 
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§2º. Fica isento de cobrança da taxa de execução de obras descrita no item 3 da tabela constante do caput
deste artigo, os valores relativos aos desdobramentos de glebas que estejam com diretrizes ou conformidade 
expedidas pelo Poder Público com vias ao parcelamento de solo urbano, nos termos do Art. 32 e seguintes da 
Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021.
§3º. A isenção prevista no parágrafo anterior poderá ser revogada, mediante processo administrativo, na 
hipótese não aprovação de referido parcelamento de solo junto aos órgãos competentes, ou inexecução das 
obras de infraestrutura exigidas, hipótese em que a taxa poderá ser recolhida retroativamente, conforme os 
valores vigentes à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 2º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com redação alterada pela 
alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª instância, contrária, no todo ou em 
parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto 
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância. 
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros efetivos, sendo 03 (três) representantes 
da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) representantes dos contribuintes, conforme segue: 
I – 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; 
II – 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças; 
III – 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano; 
IV – 01 (um) membro indicado pela ACIL – Associação Comercial e Industrial de Leme; 
V – 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme; 
VI – 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo – OAB/SP. 
§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e 
o Vice-Presidente. 
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§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os 
indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do § lº do presente 
artigo. 
§ 4º. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos. 
§ 5º. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse dos 
novos representantes designados pelo Prefeito Municipal. 
§ 6º. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § lº do presente artigo, o Prefeito 
designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou preencher eventuais 
vagas. 
§ 7º. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da 
nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) 
sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os respectivos suplentes. 
§ 8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em curso superior. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 16 de junho de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente