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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 107/2025 – SNJ Leme, 18 de junho de 2025.
Assunto: Projeto de Lei nº 76/2025.
Ementa: Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-
2032.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda
Substitutiva, referente ao Projeto de Lei nº 76/2025, que "Dispõe sobre a aprovação e instituição
do Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2032”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
A Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 76/2025.
Ementa: Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira
Infância 2022-2032.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Substitui a redação do artigo do § 1º do Art. 5º do Projeto de Lei nº 76/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Comitê Municipal
Intersetorial pela Primeira Infância, bem como indicar um Coordenador Geral, oferecer
apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento."
Leme,18 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo do § 1º do Art. 5º do
Projeto de Lei nº 76/2025.
A substituição da Secretaria de Governo pela Secretaria Municipal
de Educação se justifica pela natureza essencialmente pedagógica, formativa e
intersetorial das políticas públicas voltadas à Primeira Infância. A Secretaria Municipal de
Educação possui maior afinidade com os objetivos do Comitê e maior capilaridade nas
ações que envolvem o desenvolvimento integral da criança nos primeiros anos de vida.
Além disso, a permanência dessa atribuição no âmbito educacional favorece a integração
com programas já existentes, amplia a articulação com unidades escolares e fortalece o
compromisso com a garantia de direitos desde a infância.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência
.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida
Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/06/2025 10:47:32 GMT-03:00
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