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materia nº 354/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 354 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaEncaminha a Lei Complementar nº 831, de 01/06/2020.
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Arquive-se — —
2020-06-03 Ao Expediente — —

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 354/2020-GP. Leme, 02 de junho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
eme
O
PROTOCOLO GERAL 775/2020
. . Data: 03/06/2020 - Horário: 12:39
Assunto: Encaminha Lei Complementar. Legislativo
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Complementar abaixo descrita, sendo que a mesma já seguiu
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
/ LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 01 DE JUNHO DE 2020 — “Disciplina
a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel
Leme do município e adota providências correlatas”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
av. 29 de agosto, 68 - Centro — CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
"Disciplina a concessão e o funcionamento
dos quiosques situados na Praça Manoel
Leme do Município e adota providências
correlatas"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A concessão e o funcionamento dos
quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município serão regidos por esta
Lei Complementar.
81º: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será
a autoridade gestora das concessões disciplinadas por esta lei.
82º: O Município de Leme deverá reservar pelo
menos 2 (dois) quiosques para atividades institucionais ou de interesse público,
não podendo estes serem objeto de concessão.
CAPÍTULO |
DOS QUIOSQUES
Art. 2º. Para efeitos desta Lei Complementar,
quiosque é o imóvel de propriedade do Município situados na Praça Manoel
Leme, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado
preponderantemente à comercialização de gêneros alimentícios e bebidas.
Parágrafo único. Compõe os quiosques, como
extensão:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP P 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
| - o espaço físico ao seu redor, especialmente
-* projetado para a colocação de mesas e cadeiras;
ll — a estrutura empregada na veiculação da
publicidade, nos limites estabelecidos pelo Código Municipal de Posturas.
CAPÍTULO Il
DAS BENFEITORIAS
Art. 3º. As benfeitorias e os reparos, que alterem o
projeto original dos quiosques, dependem de prévia e expressa autorização do
Município e serão incorporadas a estes.
$ 1º. O concessionário não terá direito à indenização
nem poderá reter as benfeitorias, passando a integrar o patrimônio do Município.
$ 2º. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e
risco, do concessionário, somente poderão ser realizadas após apresentação de
todas as licenças e permissões necessárias.
CAPITULO Ill
DA CONCESSÃO
Art. 4º. A concessão para a exploração econômica
dos quiosques, exclusivamente para pessoas jurídicas, será realizada mediante
procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, na forma e nos
termos do respectivo Edital.
Parágrafo Único: Não poderá ser concedido mais de
um quiosque para cada pessoa jurídica ainda que integrante de parcela mínima
de outra sociedade licitante.
Art. 5º. A concessão para a exploração econômica
dos quiosques será realizada com mediante o pagamento do valor da outorga,
arbitrado a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), e pelo pagamento de preço
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEM|
— CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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público mensal, arbitrado a partir de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor
- venal dos quiosques, na forma e nos termos estabelecidos no Edital da Licitação.
Parágrafo Único: Poderá ser exigido em edital
comprovação de experiência na atividade de comercialização de alimentos e
bebidas, bem como critérios de desempate.
Art. 6º. A concessão para a exploração econômica
dos quiosques será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão
deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para
verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a Administração
Pública.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 7º. São direitos dos concessionários, sem
prejuízo de outros assegurados por esta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
| — receber em perfeito estado o quiosque;
Il = adotar as medidas necessárias para cumprimento
das suas obrigações. |
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8º. Constituem proibições aos concessionários,
sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CÉNTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria) camaraleme.sp.gov.br
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I- o fabrico ou cocção de alimentos no lado externo
“ do quiosque, como churrasquinhos, queijos, salgados e congêneres,
Il — deixar de apresentar-se asseado ou
adequadamente vestido o concessionário ou o empregado;
Ill — deixar de manter em condições de higiene e
funcionamento as instalações do quiosque;
IV — interromper o atendimento ao público por período
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do
órgão competente, caracterizando desistência da exploração para fins do art. 7º
e 9º desta Lei;
V — expor ou vender mercadoria não autorizada;
VI — tratar o público com descortesia;
VII — impedir a exposição de publicação, cartazes,
avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo
Executivo;
VIII — dificultar a ação da fiscalização;
IX — veicular propaganda política, ideológica ou
eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;
X - alterar as características internas ou externas do
quiosque, salvo quando autorizada pelo Poder Público na forma do Capítulo Il;
XI — impedir ou dificultar o trânsito no logradouro
público;
XII — a execução de música ao ar livre.
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CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 9º. São obrigações dos concessionários, sem
prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
| — manter em boas condições de uso e
funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e
externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de
água e esgoto e de energia elétrica;
Il— recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo
produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos
termos do Edital de licitação, e retirado do local;
Ill — funcionamento diário nos limites de horários
estabelecidos no Código Municipal de Posturas, com possibilidade de
prorrogação, válida por um ano, nos feriados e datas comemorativas, mediante
o pagamento de taxa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do preço
público mensal, e arrecadada em até 12 (doze) prestações mensais e
consecutivas;
IV — uso de uniformes padronizados pelos
empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e
conservação;
V — exibir, quando solicitado pela fiscalização, o
documento fiscal de origem dos produtos comercializados,
VI — utilizar alimentos e bebidas de procedência
identificável,
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VII — evitar a poluição visual no quiosque, como o
excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
VIII — executar as obras de reforma na forma prevista
no Capítulo Il, desta Lei Complementar;
IX — findo o prazo de concessão, devolver o quiosque
em perfeitas condições de uso e funcionamento;
X — participar dos cursos gratuitos oferecidos pelo
Município ligados ao setor de bar, restaurante ou lanchonete;
XI — respeitar os níveis máximos de som ou ruídos
permitidos pela legislação municipal;
XII — efetuar as ligações elétricas e telefônicas junto
aos quiosques.
Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso |
serão certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer
uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de
até 06 (seis) meses, na aplicação da pena de cassação da licença.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 10. Compete ao Município, através do seu órgão
de fiscalização de posturas, a fiscalização do cumprimento das obrigações,
objeto da concessão desta Lei Complementar, ficando os concessionários
obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o
livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como, a
todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de
descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.
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Art. 11. Quando não houver sanção específica
dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a
qualquer disposição desta Lei Complementar, do Edital ou do contrato, será
aplicada a seguinte sequencia de penalidades:
| - advertência;
Il — multa:
a) R$1.000,00 (mil quinhentos reais);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Hl- cassação da licença e da concessão de uso e
lacração do quiosque.
$ 1º. O concessionário responde subsidiariamente
por infrações cometidas por seu empregado.
.
S 2º. O valor das multas mencionadas nesta Lei
Complementar será atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo
mesmo Índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos.
Art. 12. Aplicada a penalidade precedida de
notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da ciência.
S 1º. Das sanções impostas, caberá pedido de
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da ciência do concessionário.
8 2º. Apenas será admitido recurso ao pedido de
reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se
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processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
ciência do concessionário.
Art. 13. Considera-se cientificado o concessionário
que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de
infração de que trata esta Lei Complementar.
Art. 14. O recolhimento da multa será efetuado aos
cofres municipais, nos seguintes prazos:
|- 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou
de comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou
recurso;
Il — 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo
concessionário, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou
negado provimento ao recurso.
Art. 15. O não recolhimento da multa nos prazos
previstos no artigo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com
os acréscimos legais.
Art. 16. A notificação será lavrada no momento em
que a infração for constatada, em 03 (três) vias, em talonário próprio, com folhas
devidamente numeradas.
Parágrafo único. A primeira via da notificação será
destinada ao infrator, a segunda à Secretaria Gestora da Concessão e a terceira
aos agentes de fiscalização, devendo esta permanecer no talonário.
Art. 17. Uma vez lavrada, a notificação de infração
não poderá ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se
comprovada sua improcedência pelo Executivo.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As operações de carga e descarga de
mercadorias e equipamentos para o comércio nos quiosques deverão observar
o estabelecido no Código Municipal de Posturas.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei
Complementar correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 01 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br

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