[0º Outlook
Respostas Requerimento 211/2025
De Prefeitura de Leme <notificacaoW Idoc.com.br>
Data Seg, 16/06/2025 15:01
Para Secretaria <secretariaOcamaraleme.sp.gov.br>
[1] 5 anexos (5 MB)
Resposta 211.a.pdf; Resposta 211 b.pdf; Resposta 211. c.pdf; Resposta 211 d.pdf; Resposta 211 e.pdf;
Ofício 3.249/2025: a
Abaixo e em anexo as respostas do Requerimento nº 211 de autoria de vários vereadores.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamnete,
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Ofício n. 395/2025 - SMS, de lavra do Ilmo. Sr. Luiz Florindo Filho,
Secretária Adjunto de Saúde do Município, contendo resposta ao Rquerimento n. 211/2025 - Câmara Municipal
Sem mais, reitero os votos de elevada estima e consideração, mantendo-me à disposição.
Atenciosamente,
Vinicius Alfredo Nogueira
Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos
Saiba como responder esti ici
Bconpesm= online É |]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
CONVÊNIO 001/2025 - Início em 01.01.2025 com término 31.12.2029.
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE LEME, POR
INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAUDE, E A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, Hospital.
Pelo presente instrumento, de um lado, O MUNICÍPIO DE LEME/SP, inscrito no
CNPJ sob nº 46.362.661/0001-68, por intermédio da sua SECRETARIA DE SAÚDE,
na qualidade de gestora do SUS/MUNICIPAL, situada na Avenida Dr, Hermínio Qmetto,
705 - Jardim Alvorada, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde,
Sra. LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK, brasileira, portadora da carteira de
identidade RG: nº 11.213.119-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 053.377.908-11,
residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Leme/SP, doravante denominada
simplesmente SECRETARIA de saúde e, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME, Hospital Filantrópico, inscrito no CNPJ sob nº
51,381,903/0001-09, código do CNES nº 2078074, neste ato representado pelo seu
provedor, Sr. PAULO SERGIO BADRA PECORA, brasileiro, portador do RG: nº
7.102.910-2 e inscrito no CPF sob nº 715.368.688-68, residente e domiciliado nesta
cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, doravante denominado
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LEME (HOSPITAL), tendo
em vista que o Município de Leme, através de sua Secretaria de Saúde é o gestor
pleno do sistema de saúde no município, resolvem de comum acordo, celebrar o
presente convênio, autorizado pela Lei Municipal n,º 3,069, de 10 de dezembro de
2009, Portaria MS 3.410 de 30 de dezembro de 2013, no artigo 28, e que se regerá
pela Lei n.º 14,133, de 1 de abril de 2021, e suas alterações, pela Lei Ordinária nº
4.349 de 12 de dezembro de 2024, a partir de sua vigência no que couber, e às
demais legislações pertinentes, inclusive às normas emanadas do Ministério da
Saúde/Sistema Unico de Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
É objeto do presente a execução, pela IRMANDADE DA SANTA CASA: DE
MISERICÓRDIA DE LEME, ao HOSPITAL, dos serviços de saúde identificados e
caracterizados no Plano Operativo anual, parte integrante deste convênio, prévia e
regularmente definido entre as partes, visando a garantia de atenção integral à saúde
dos munícipes que compõem a região de saúde na qual a IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE LEME, o HOSPITAL está inserido, bem como proceder
com os repasses de outras verbas de natureza federal e estadual quando legalmente
devidas.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Na execução do presente convênio, os participes deverão observar as seguintes
condições gerais:
1- O acesso ao SUS se faz, preferencialmente, pelas unidades básicas de
saúde, ressalvadas as situações contempladas no presente convênio;
Encaminhamtênto e atendimento de usuário, de acordo com as regras
Medicamentos, executadas as situações aprovadas pela Comissão de
Etica Médica;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.
Segretaria de
SAUDE
V- Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de
' Humanização do SUS, garantindo todos os direitos dos usuários do SUS;
VI- Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e
regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos
gestores do SUS;
Vil- Estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as
atividades de saúde decorrentes desse convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
São obrigações comuns dos participes:
A) Criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das
atividades de atenção básica prestada pela IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE LEME, o HOSPITAL para a rede assistencial da
SECRETARIA, considerando a pactuação local;
B) Elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamentos para as ações de
saúde;
C) Elaboração do Plano Operativo anual;
D) Educação permanente de recursos humanos;
E) Aprimoramento da atenção à saúde.
CLÁUSULA QUARTA :
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, HOSPITAL:
A) Cumprir todas as metas e condições especificadas no PLANO OPERATIVO
ANUAL, parte integrante deste convênio;
B) Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,
aquisições de investimentos e pessoal;
C) Responsabilizar-se pelo pagamento | dos | encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, relativos ao funcionamento da
instituição, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do
objeto deste convênio com restrição a sua execução;
D) Manter e movimentar os recursos transferidos na conta bancária específica,
em instituição financeira, para cada evento.
Manter cadastro dos pacientes, assim, como prontuários que permitam o
acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços;
Apresentar sempre gue solicitado ou na periodicidade ajustada, relatórios
de atendimentos e outros documentos comprobatórios da execução dos
serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;
G) Manter registros contábeis específicos para fins de acompanhamentos e
fiscalização;
Eras cadastro atualizado no CADASTRO NACIONAL DE
U
E
so.
F
od
(ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - SCNES;
juário ou responsável no ato da entrada para internação, assinar
documento, onde conste a informação de gratuidade do atendimento, .
Garantir o a Enio CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA COMISSÃO DE
|
O DO CONVÊNIO aos serviços contratados, bem como
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
K) Utilizar o SISTEMA DE CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE e prestar Informações
aos gestores do SUS nos padrões determinados pelas normas e
regulamentos instituídos pelo Ministério da Saúde; e
Lj Permitir que o SISTEMA DE REGULAÇÃO E CONTROLE E AVALIAÇÃO do
gestor público seja a unidade responsável pela organização do fluxo dos
usuários do SUS.
11 - da SECRETARIA:
A) Transferir os recursos previstos neste convênio ao HOSPITAL, conforme
Cláusula Sexta deste termo;
B) Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados;
C) Estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e
serviços de saúde; e
Analisar os relatórios elaborados pela Irmandade DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME, HOSPITAL, comparando-se as metas do PLANO
OPERATIVO anula, com os resultados alcançados.
D
s>
CLÁUSULA QUINTA
PLANO OPERATIVO
O PLANO OPERATIVO ANUAL, parte integrante deste convênio é a condição de
sua eficácia. Deverá ser elaborado conjuntamente pela SECRETARIA e pela
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, HOSPITAL, a cada 12
(doze) meses e deverá conter:
D Todas as ações e serviços objeto deste convênio;
H) A estrutura tecnológica e a capacidade instalada;
HI) Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos
ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de
apoio diagnóstico e terapêutico. Com os seus quantitativos e fluxos de
referência e contra referência;
IV) Definição das metas de qualidade;
V) Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da
gestão hospitalar:
A) À prática de atenção humanizada aos usuários;
B) Ao trabalho de equipe multidisciplinar;
C) Ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante ao
complexo regulador de atenção à saúde;
D) Ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de
mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à
mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito);
E) Referência e contra referência, mediante protocolos de
encaminhamento; e
F) Elaboração de paínel de indicadores de regras hospitalar e
oriantações.
Parágrafo Único: O PLANO OPERATIVO terá validade de 12 (doze) meses,
sendo vedada a sua prorrogação, podendo ser alterado a qualquer tempo,
quando acordado pelas partes.
SEXTA
RSOS FINANCEIROS
estimado para à execução do presente convênio importa em R$
(cinquenta e nove milhões quinhentos e quarenta mil
ç oitenta e três reais e setenta e dois centavos) e será
& Serido do UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ao HOSPITAL tem as
canto
38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
duodecimais no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro milhões novecentos e
sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos)
cada, conforme discriminado abaixo:
VALORES A SEREM REPASSADOS MENSALMENTE
RECURSOS HUMANOS E TERCEIROS | R$ 2.449.146,00 4
CIRURGIAS UROLÓGICAS E ANESTESISTA | R$ 49.400,00 |
ESPECIALIDADES | R$ 42.000,00 |
ELETRONEUROMIOGRAFIA — 1 R$ 7.467,00 E
COMPLEMENTO MAC | R$ 37.585,00 |
OPME (órteses, próteses e materiais | R$ 65.625,00 |
especiais |
CIRURGIAS DE PTERÍGIOS R$ 5.150,00
EXAMES ENDOSCOPIAS E COLONOSCOPIAS R$ 44.000,00
| MAC - NEUROLOGIA E R$ 22.000,00
| MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 964.874,44
| FAEC - NEFROLOGIA R$ 377.310,00
| TABELA SUS PAULISTA R$ 897.182,87
O recurso referente ao MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, serão
repassados conforme as seguintes diretrizes:
8 1º Quarenta por cento (40%) do valor da parcela será repassado
mensalmente e vinculado ao cumprimento das metas de qualidade
discriminadas no PLANO OPERATIVO.
8 2º Sessenta por cento (60%) do valor da parcela será repassado
mensalmente ao estabelecimento hospitalar, de acordo com o percentual de
cumprimento das metas fiscais pactuadas no PLANO OPERTAIVO, e definidas
por meio das seguintes faixas:
A) Cumprimento de 91% a 100% das metas fiscais pactuadas
correspondem ao repasse de 100% da parcela referida no caput
do artigo;
Cumprimento de 81% a 90% das metas fiscais pactuadas
correspondem ao repasse de 80% do valor da parcela referida no
caput do artigo;
C) Cumprimento de 71% a 80% das metas fiscais pactuadas
correspondem ao repasse de 70% do valor da parcela referida no
caput do artigo;
5 3º O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no
PLANO OPERATIVO, deverá ser atestado pela COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO.
5 4º Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre a
SECRETARIA e o HOSPITAL, mediante celebração de Termos Aditivos que será
devidamente publicado & enviado ao Ministério da Saúde.
8 5º Fica consignado que a SECRETARIA não se responsabiliza pelo pagamento
dé valores além dos limites fixados neste convênio/plano operativo, ficando
Icânsignado, ainda que eventuais serviços prestados pelo HOSPITAL, além dos
ritês previstos neste convênio/plano operativo serão de sua inteira
onsabilidade.
B
Res
ÉTIMA |
ÃO ORÇAMENTÁRIA
QE)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
As despesas decorrentes do presente convênio oneram recursos do
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE, na classificação funcional e. categoria
orçamentária:
Recursos Tesouro (Próprio):
Nº 02.11.02-103020025.2.072.000-3.3,50.39.00.00.00 (3650)
Código de Aplicação: 310,0000
Recursos Teto MAC (FNS):
Nº 02.11,02-103020025.2.072.000-3.3.50.39.00.00.00 (3652)
Código de Aplicação: 302.0009
Recursos FAEC (FNS):
Nº 02.11,02-103020025.2.072.000-3.3.50.39.00.00.00 (3654)
Código de Aplicação: 302.0008
RECURSOS ESTADUAIS (TABELA SUS PAULISTA):
Nº 02.11.02-103020025,2.233.000-3.3.50.39.00.00.00 (9608)
Código de aplicação: 300.0127
CLÁUSULA OITAVA
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
O presente convênio contará com uma Comissão de Acompanhamento.
& 1º A Comissão referida será composta de forma paritária, por
representantes da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME,
HOSPITAL, e da SECRETARIA, devendo reunir-se uma vez por bimestre.
& 2º As atribuições dessa Comissão serão de acompanhar a execução do
presente convênio principalmente no tocante a seus custos, no cumprimento
de metas estabelecidas no PLANO OPERATIVO e à avaliação da qualidade da
atenção à saúde dos usuários.
& 3º A Comissão de Acompanhamento será criada pela SECRETARIA até
quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo a IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, HOSPITAL, neste prazo, indicar à
SECRETARIA seus representantes.
gs 4º O dos fica obrigado a fornecer à Comissão de
Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao
cumprimento de suas finalidades.
À
O ii o dl
Hos
peste Provedor")... --BRA-SP 426247----
PAUL
Provedor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME,
HOSPITAL obriga-se a encaminhar a SECRETARIA, nos prazos
estabelecidos, os seguintes documentos ou informações:
A) Relatório mensal das atividades desenvolvidas até o dia 30
(trinta) do mês subsequente à realização dos serviços conforme
definido pela Comissão de Acompanhamento;
B) Faturas e demais documentos referentes aos serviços
efetivamente prestados;
C) Relatório anual até o 90 (noventa) dia útil do mês subsequente
ao término do período de 12 (doze) meses da assinatura do presente
termo, contendo informações sobre a execução do presente convênio; e
D) Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o
Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de
informações que venha a ser implementado no âmbito do sistema único
de Saúde (SUS).
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado mediante celebração de
termo aditivo, ressalvado o seu objeto, não pode ser modificado.
Parágrafo único: Os valores previstos neste convênio poderão ser
alterados, de acordo com as modificações do PLANO OPERATIVO,
podendo as metas físicas relacionadas ao valor fixo do convênio sofrer
variações de 5% para mais ou para menos sem haver alteração do
montante financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME,
HOSPITAL, prestará contas conforme orientação do órgão competente
da SECRETARIA, e observando-se as normas pertinentes emitidas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
serite convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente
lá SE ando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
A) Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas
ou fora dos critérios definidos pela SECRETARIA;
B) Pela ocorrência de fatos que venham a Impedir ou dificultar o
acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes
da SECRETARIA ou do Ministério da Saúde;
C) Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais;
D) Pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema
de informações em saúde.
& 1º. O conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a
rescisão deste convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato
poderá acarretar para a população.
8 2º - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
LEME, HOSPITAL, poderá rescindir o presente convênio, a qualquer
tempo, desde que previamente notificada por escrito à SECRETARIA,
com 90 (noventa) dias de antecedência, sempre que a SECRETARIA se
tornar inadimplente com quaisquer das suas obrigações.
& 3º Havendo atraso injustificado no repasse pela SECRETARIA,
dos valores objetos deste convênio para IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE LEME, HOSPITAL, este poderá exigi-los da
SECRETARIA devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS PENALIDADES
Os convenentes decidem aplicar ao presente convênio o disposto
na Lei n. 14.133/21, no caso de descumprimento, por qualquer um dos
partícipes, das cláusulas e condições ora estipuladas à partir de sua
vigência, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA DENÚNCIA
Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente
convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência
mínima de 180(cento e oitenta dias), devendo ser cumpridas as
obrigações assumidas até a data do efetivo encerramento do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DOS CASOS OMISSOS
“Rica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de
comur Pl quad pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho
ide Saúde.
Hosp
* CRA-SP 12624
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAUDE
A SECRETARIA providenciará a publicação do extrato do presente
convênio na Imprensa Oficial do Município, no prazo de 30 trinta dias
contados da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará pelo prazo de 01 ano, a contar da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo, por
iguais períodos, mediante termos aditivos, até o limite máximo de
Os(cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
Fica eleito O foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, para
dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos
que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o
presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para os
devidos efeitos legais tudo na presença das testemunhas infra-
assinadas.
Leme, 01 de janeiro de 2025
TR
2
HISETE CRISTI GANÊO KINOCK
sretária de Sáúde Município
PAULO a TO BADRA PÉCORA
Proved anta Casa de Misericórdia de Leme
QUADRO COMPARATIVO
Téc Enfermagem TER E ea 1.002h |54 de 36h = 1,944h
NS na O
escala de Têc de Enfermagem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 4.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E
RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E JDE
RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e
respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme, CNPJ nº 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro
milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um
centavos) mensal, e representando o valor anual de R$ 59.540.883,72 (cinquenta e nove
milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois
centavos) consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de
Leme, bem como disposto na Lei nº 14.133/21.
8 1º - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o
exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
8 2º - O convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo
de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05 (cinco) anos,
observando-se as previsões orçamentárias.
8 3º - O convênio compreende os valores que anteriormente eram repassados
através do termo de fomento e que em razão da técnica legal e o aprimoramento das
relações entre a prefeitura municipal e a entidade passaram a ser contemplados por meio
de convênio, nos termos do Art. 199, & 1º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as
normas contábeis, Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da
Saúde.
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: 3097-1000
EMAIL: preteitoDleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.briverificacao/F016-1B19-1269-49F3 e informe o código F016-1B19-1269-49F3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O)
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde,
suplementadas, se necessário, sendo demonstradas conforme planilhas abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
| FEDERAL
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
TESOURO R$ 2.700.373,00 | R$ 32.404.476,00
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44
R$ 1.364.184,44 | R$ 16.370.213,28
Art. 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes,
serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: 3097-1000
El : prefeitoGDleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br;
AIL: pretei
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. doc.com.briverificacao/F016-1B19-1269-49F3 e informe o código F016-1B19-1269-49F3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O]
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F016-1B19-1269-49F3
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Memorando 1- 28.355/2025
De: Thiago L.- SSAU-CPG-NAA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/06/2025 às 09:49:13
Setores envolvidos:
SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA
Requerimento nº 211/2025 - Câmara Municipal de Leme
Prezados,
Segue a resposta do item A referente ao Requerimento nº 211/2025:
A prefeitura do município de Leme/SP mantém um Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme. Esta modalidade de parceria tem como Objetivo complementar os serviços oferecidos pela saúde pública aos
munícipes. Na impossibilidade de atender toda demanda dos serviços de saúde pública, seja por impedimentos de
ordem técnica, orçamentária e demais carências de recursos, o poder público tem possibilidade de pactuar com
entidades de saúde contratos que ofereçam serviços gratuitos aos cidadãos. A constituição federal de 1988 em seu
Art. 199, 8 1º, prevê, de preferência, a participação de entidades privadas sem fins lucrativos na assistência à saúde,
desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. A parceria deve ser realizada junto ao poder
executivo, mediante plano de trabalho demonstrando de forma clara e objetiva, o objeto, valores, serviços, metas
quantitativas e qualitativas que atendam a demanda apurada pelo gestor público. Esta pactuação se inicia com a
assinatura do Termo de Convênio assinado por ambas as partes, publicação do extrato na imprensa oficial e repasse
da primeira parcela do recurso para início das atividades.
At te.
Thiago Gabriel Landgraf
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
fo)
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0516-F87C-E033-9E1C e informe o código 0516-F87C-E033-9E1C
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0516-F87C-E033-9E1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA THIAGO GABRIEL LANDGRAF (CPF 395.XXX.XXX-36) em 16/06/2025 13:15:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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Secretaria Municipal de
SAUDE
SECRETARIA DE
SAUDE
Ofício nº 395/2025 — SMS Leme/SP, 16 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
CLAUDEMIR AP. BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assunto.: Resp. Ao Memorando nº 28.351/2025 - PGM
Requerimento nº.: 211/2025 - Câmara Municipal de Leme
Exmo. Sr.,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe, para
encaminhar as respostas ao requerimento em epígrafe, notadamente acerca dos
itens “A” e “C”. As demais questões deverão ser respondidas pelo próprio Hospital
Santa Casa de Misericórdia de Leme, considerando a especifidade da matéria
abordada.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
LUIZ FLORINDO FILHO
Secretário Adjunto de Saúde
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 + Ja. Alvorada + CEP 13611-300 + Leme + SP
(19) 3573.6599 + Assist. Social 3573-6590 - Compras 3573-6591 + Almoxarifado 3554-5038
saudeQleme.sp.gov.br , ouvidoriasaude(Dleme.sp.gov.br . www.leme.sp.gov.br
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