CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2025
EMENTA: “Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do
Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei
Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015 e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde,
Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei Complementar nº
698, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
2-) Consta que houve requerimento de urgência do
Excelentissimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão Saúde, Lazer, Cultura e Turismo,
entendemos presente o interesse e a conveniência do presente projeto, é»
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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principalmente porque com à prorrogação há a garantia da continuidade das
políticas públicas educacionais, possibilita a elaboração de novo plano,
assegurando a participação da comunidade escolar, especialistas, bem como à
harmonização com o Plano Nacional de Educação (PNE) que também foi
prorrogado conforme Lei 14.934, de 25 de julho de 2024,
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e por maioria de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11
de junho de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton bo da Silva João Garlos Gerbi
Vice-Presidente Segretário
f
Pela Comissão O. F.e C.
João Arrais Serodio Neto
Vice-Presidente
Pela Comissão S. C.L.eT.
David Pedrão da Silva
Presidente
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
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