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Ofício nº 109/2024
– GP.SNJ Leme, 23 de junho de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a denominação da 'CASA DE APOIO MARIA DE
LOURDES BALDUINO DA SILVA
’ e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
"Dispõe sobre a denominação da 'CASA DE APOIO
MARIA DE LOURDES BALDUINO DA SILVA
’ e dá
outras providências".
Art. 1º Fica denominada “Casa de Apoio Maria de Lourdes Balduino da
Silva” a Casa de Apoio situada na Avenida Altair da Silva Bonfim, nº 1005, Jardim Soares,
Barretos/SP, destinada a oferecer suporte a pacientes oncológicos, com funcionamento
viabilizado pelo Fundo Social de Solidariedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a Casa de Apoio, situada na cidade de Barretos e mantida pelo Município de
Leme, com o nome de Maria de Lourdes Balduino da Silva, em homenagem a essa
importante personalidade que, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da
comunidade lemense.
A referida Casa de Apoio tem como finalidade oferecer suporte a pacientes
oncológicos, proporcionando acolhimento e condições dignas durante o período de
tratamento fora do domicílio, representando uma ação concreta de cuidado e solidariedade
promovida pelo Poder Público.
Vale ressaltar que, embora o imóvel esteja localizado na cidade de
Barretos, todas as despesas e a manutenção da Casa de Apoio são de responsabilidade do
Município de Leme, o que reforça o compromisso da administração municipal com o bemestar social e a atenção integral aos seus cidadãos.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente
e seus Dignos Vereadores, e convictos de que nossa propositura receberá a aprovação desta
Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Leme, 23 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Biografia
– Maria de Lourdes Balduino da Silva
Maria de Lourdes Balduino da Silva nasceu na cidade de Leme, filha de
Sebastião Balduino da Silva e Maria Rosa Piratelli. Viveu uma infância simples e feliz ao
lado dos pais e dos irmãos José, Luiz, Aparecida e Jamir, no bairro Taquari, onde cresceu
cercada pelo carinho da família e pelos valores que carregaria por toda a vida.
Aos 15 anos, mudou-se para a casa de uma tia, com quem aprendeu a
costurar, ofício que se tornaria não apenas sua fonte de sustento, mas também uma expressão
de dedicação, responsabilidade e amor. Desde muito jovem, trabalhou como costureira para
contribuir com o sustento da família, sempre com dignidade e empenho.
Em 1975, casou-se com o senhor Oswaldo, com quem construiu uma vida
pautada pelo afeto, respeito e parceria. Dessa união nasceram dois filhos: Ronaldo e Roberta,
que foram educados com carinho, firmeza e os princípios que Dona Lourdes mais prezava:
honestidade, justiça e o valor da educação.
Dona Lourdes, como carinhosamente era chamada por todos, realizava seu
trabalho em casa, em um pequeno quarto de costura nos fundos do quintal, onde não apenas
criava peças de roupa, mas também tecia histórias, afetos e amizades com clientes e vizinhos.
Sua presença era sinônimo de acolhimento e serenidade, sempre disposta a ajudar e ouvir
com paciência e bondade.
Partiu no dia 20 de dezembro de 2024, deixando uma lacuna imensa no
coração da família e de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la. Sua memória
permanece viva através do exemplo de vida simples, honesta e generosa, que marcou todos
à sua volta.
Homenagear Maria de Lourdes Balduino da Silva é eternizar os valores
que ela representou: trabalho, família, humildade e amor ao próximo.
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1
Pelo presente, as partes acima qualificadas formalizam o presente contrato de locação do imóvel supra, nos
termos que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prazo de Vigência
1.1 O prazo da presente locação é de 36 (Trinta e Seis) meses, a começar em 01/05/2025 e a terminar em
01/05/2028.
1.2 Em não havendo manifestação das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar do prazo
final inicialmente estabelecido, ficará o mesmo prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
PROC. ADM. DE INEXIG.
DE LICITAÇÃO
069/2025
PROCESSO ADMNISTRATIVO 4.038/2025
PROCESSO CETIL 147/2025
CONTRATO Nº 378/2025
OBJETO
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALTAIR DA SILVA BONFIM, 1005
- JARDIM SOARES - BARRETOS/SP
FINALIDADE
FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS
DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
DATA DA ASSINATURA VIDE ASSINATURA DIGITAL
VIGÊNCIA 36 MESES A CONTAR DA ASSINATURA, PRORROGÁVEIS
LOCADOR ANDREA LUCIA GAZE DE SOUZA ROSA
CPF 249.363.628-75
EMAIL deagaze@gmail.com
LOCADOR FERNANDA GAZE DE SOUZA
CPF 288.952.878-27
E-MAIL nandagaze@hotmail.com
ADMINISTRADORA DO IMÓVEL IMOBILIÁRIA ROCA LTDA
CNPJ 51.818.649/0001-55
E-MAIL locacao@imobiliariaroca.com.br
LOCATÁRIO
MUNICIPIO DE LEME
(SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL)
CNPJ 46.362.661/0001-68
ENDEREÇO RUA DR AMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1.085 - CENTRO
CEP 13.610-220
RESPONSÁVEL JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
CARGO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CPF 191.773.958-32
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2
(sessenta) meses. Em havendo interesse na continuidade da locação por prazo superior, as partes deverão
formalizar termo de aditamento específico.
CLÁUSULA SEGUNDA
Aluguel
2.1 O valor do aluguel mensal é de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais).
2.1.1 No primeiro pagamento de cada ano deverá ser incluso o valor de R$ 147,69 (Centro e Quarenta e Sete
reais e Sessenta e Nove centavos), referente ao valor anual do seguro de locação.
2.2 Os valores acima informados somente serão reajustados a cada 12 (doze) meses de sua vigência, mediante
requerimento do Locador, fixando como índice para reajuste, o IGP-M/FGV, ou outro que eventualmente vier a
substituí-lo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Pagamento do Aluguel
3.1 O aluguel é devido por mês vencido, e será pago no dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencimento, por
intermédio da Tesouraria da Prefeitura do Município de Leme.
3.2 Fica autorizado ainda pelos LOCADORES, que os pagamentos sejam efetuados em nome de Imobiliária Roca
LTDA, CNPJ Nº 51.818.649/0001-55, mediante depósito em conta corrente junto ao Banco do Brasil (001),
Agência 0031-0, Conta Corrente 3990-X, sendo esta também a responsável por representar os locadores
durante a vigência contratual.
3.3 O pagamento efetuado em desconformidade com o prazo estabelecido, ficará sujeito à incidência de
atualização monetária, aplicando-se o índice IGP-M/FGV, pro rata.
CLÁUSULA QUARTA
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria
4.1 Fica a cargo do locador, durante a vigência deste contrato, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel locado.
4.2 Fica a cargo do locatário, durante a vigência deste contrato, a responsabilidade pelo pagamento das
despesas com limpeza, energia elétrica, água e saneamento.
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4.2.1 Para fins da cláusula acima, os locadores realizarão a transferência de titularidade dos serviços de energia
elétrica, água e saneamento à Prefeitura do Município de Leme, ficando sob responsabilidade desta a emissão
online das faturas e seu respectivo pagamento, desde o mês de inicial do contrato, até o mês de rescisão (se
houver).
CLÁUSULA QUINTA
Obras e reparos necessários
5.1 Durante toda a vigência contratual e eventuais aditamentos, o Locador será responsável por todos os
reparos referentes a problemas estruturais do prédio, como estruturas, telhado, calha, infiltração,
encanamento e outros.
5.1.1 O Locatário deverá notificar por escrito o Locador, sobre a necessidade de reparos se ocorrer alguma
situação descrita no item acima, e o Locador deverá providenciá-los no prazo apurado, ou em caráter
emergencial caso comprometido o uso do imóvel, visando o bom funcionamento do órgão lá abrigado, sob
pena de rescisão automática do presente.
5.1.2 Sem prejuízo do exposto acima, fica certo de que o Locatário poderá ainda, fazer no imóvel, por sua
conta, mediante autorização por escrito do Locador, as modificações e as obras de adaptação que julgar
necessárias aos serviços que no mesmo fizer funcionar, as quais passarão a integrar o bem ou aceitação dos
Locadores em recebê-lo no estado que se encontrar.
CLÁUSULA SEXTA
Conservação
6.1 O Locatário deverá trazer o imóvel em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo quando
findo ou rescindido o contrato, no estado em que recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente
autorizadas e as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da devolução do imóvel
7.1 No final da locação, o locatário deverá efetuar a pintura nova, interna, externa, tetos, muros, ferragens,
portões, quintal e calçada no imóvel, com tintas da marca Hydronorth Turbo Acrilica, Anjo e Lukscolor e demais
reparos que forem necessários, conforme consta no laudo de vistoria, sem nenhuma despesa para o locador ou
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para a Imobiliária Roca LTDA.
CLÁUSULA OITAVA
Rescisão
8.1 Em caso de rescisão do presente contrato antes do vencimento inicial de 12 meses, a parte que der causa à
mesma, ficará obrigada ao pagamento do valor de 2 alugueres vigentes a época da rescisão, à parte inocente.
CLÁUSULA NONA
Segurança da Locação
9.1 O Locador declara renunciar, durante a vigência deste Contrato, ao direito de rescindi-lo, com base no
Código Civil Brasileiro. Igualmente, obrigam-se, por si e seus sucessores, a garantir ao Locatário, durante o
prazo do contrato, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, a fazer constar da escritura, expressamente, a
obrigação de serem integralmente respeitadas, pelo comprador, as condições deste Contrato. Para esse fim,
poderá ser o contrato registrado na matrícula correspondente ao Cartório de Registro de Imóveis, na forma da
Lei, constituindo, essas providências e os respectivos ônus financeiros, obrigação do Locatário.
CLÁUSULA DÉCIMA
Cláusula Penal
10.1 A parte que infringir, total ou parcialmente, cláusula deste contrato, ficará obrigada ao pagamento de
multa no valor de 02 (dois) alugueres vigentes à época da infração, e, ainda, em caso de procedimento judicial,
ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
10.1.1 Não caracteriza infração contratual o pagamento dos alugueres com inobservância do prazo
estabelecido na cláusula terceira deste instrumento, hipótese tratada exclusivamente naquela disposição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Valor do Contrato
11.1 O valor total do presente para os 36 (trinta e seis) meses iniciais da locação é de R$ 97.643,07 (Noventa e
Sete mil, Seiscentos e Quarenta e Três reais e Sete centavos), podendo ser reajustado a cada 12 meses de
vigência, sendo que as despesas serão suportadas pela Dotação:
Orgão/Unidade Fonte de Recurso Cód. de Aplicação Dotação Valor
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02.12.02 1- Tesouro 510.0000 4992 R$ 97.643,07
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
LGPD
12.1 As partes se obrigam a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709, de 14 de
agosto de 2018, pelo que se comprometem a não divulgar, por nenhum meio, os dados pessoais a que tiverem
acesso em virtude do presente contrato, sob pena de responderem pelos danos ocasionados pela sua
divulgação, mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se
tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Foro do Contrato
13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo, para toda e qualquer ação oriunda do
presente ou de suas prorrogações.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, lavrou-se este termo, assinadas por todos, atendidas as
formalidades legais.
Leme/SP, (Vide Assinatura Eletrônica)
ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
LOCADORES: ANDREA LUCIA GAZE DE SOUZA ROSA, FERNANDA GAZE DE SOUZ
A
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 378/2025 - PAIL 069/2025
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALTAIR DA SILVA BONFIM, 1005 - JARDIM SOARES -
ANDREA LUCIA GAZE DE SOUZA ROSA
FERNANDA GAZE DE SOUZA
Locadores
IMOBILIÁRIA ROCA LTDA
Administradora do Imóvel
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Município de Leme
Locatário
Assinado por 3 pessoas: JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA ROCA LTDA e JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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6
BARRETOS/SP - VISANDO FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS DO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Leme/SP, (Vide assinatura eletrônica)
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Nome: Josiane Cristina Francisco Pietro
Cargo: Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
CPF: 191.773.958-32
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO:
Assinado por 3 pessoas: JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA ROCA LTDA e JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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7
Nome: Josiane Cristina Francisco Pietro
Cargo: Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
CPF: 191.773.958-32
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo LOCATÁRIO
:
Nome: Josiane Cristina Francisco Pietro
Cargo: Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
CPF: 191.773.958-32
Assinatura: ______________________________________________________
Pelos LOCADORES
:
IMOBILIÁRIA ROCA LTDA
Administrador
CNPJ nº 51.818.649/0001-55
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE
:
Nome: Josiane Cristina Francisco Pietro
Cargo: Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
CPF: 191.773.958-32
Assinatura: ______________________________________________________
GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Julia Cristina Oliveira da Silva
Cargo: Monitor de Projetos
CPF: 416.253.068-81
Assinatura: ______________________________________________________
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
ANEXO LC-03 - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-S
P
LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ Nº: 46.362.661/0001-68
LOCADORES: ANDREA LUCIA GAZE DE SOUZA ROSA, FERNANDA GAZE DE SOUZ
A
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 378/2025 - PAIL 069/2025
DATA DA ASSINATURA: ___/____/2025 (VIDE ASSINATURA ELETRÔNICA
)
Assinado por 3 pessoas: JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA ROCA LTDA e JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/303E-8376-F22B-D912 e informe o código 303E-8376-F22B-D912 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/83DB-2121-DFBA-6CFF e informe o código 83DB-2121-DFBA-6CFF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-08
(19) 3097.1000 • www.leme.sp.gov.br
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VIGÊNCIA: 36 MESES
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALTAIR DA SILVA BONFIM, 1005 - JARDIM SOARES -
BARRETOS/SP - VISANDO FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS DO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
VALOR PARA 36 MESES: R$ 97.643,07 (Noventa e Sete mil, Seiscentos e Quarenta e Três reais e Sete
centavos)
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os
demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo
administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão
remetidos quando requisitados.
Em se tratando de obras/servi
ços de engenharia:
Declaro(amos), na qualidade de respons
ável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os
demais documentos originais, atinentes
à correspondente licitação, em especial, os
a seguir relacionados,
encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem
à disposiçã
o do Tribunal de Contas do
Estado de
S
ã
o Paulo,
e ser
ã
o remetidos quando requisitados:
a) memorial descritivo dos trabalhos
e respectivo cronograma
físico-financeiro;
b) or
çamento detalhado em planilhas que expressem
a composiçã
o de todos os seus custos unit
ários;
c) previs
ã
o de recursos or
çament
ários que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
servi
ços
a serem executados no exerc
ício financeiro em curso, de acordo com
o respectivo cronograma;
d) comprovaçã
o no Plano Plurianual de que
o produto das obras ou servi
ços foi contemplado em suas metas;
e) as plantas
e projetos de engenharia
e arquitetura.
Leme/SP, (Vide Assinatura Eletrônica).
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Assinado por 3 pessoas: JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA ROCA LTDA e JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/303E-8376-F22B-D912 e informe o código 303E-8376-F22B-D912 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/83DB-2121-DFBA-6CFF e informe o código 83DB-2121-DFBA-6CFF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-08
(19) 3097.1000 • www.leme.sp.gov.br
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ANEXO PC-02 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL
ÓRGÃO OU ENTIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome:
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Cargo:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CPF:
191.773.958-32
Período de gestão:
2025
Obs: 1. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
2. Repetir o quadro, se necessário, informando todos os responsáveis durante o exercício.
3. Anexar a “Declaração de Atualização Cadastral” emitida pelo sistema “Cadastro Corporativo TCESP
– CadTCESP”, por ocasião da remessa do presente documento ao TCESP
.
As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro TCESP,
conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração de Atualização Cadastral” ora
anexada (s).
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Assinado por 3 pessoas: JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA ROCA LTDA e JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/303E-8376-F22B-D912 e informe o código 303E-8376-F22B-D912 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/83DB-2121-DFBA-6CFF e informe o código 83DB-2121-DFBA-6CFF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83DB-2121-DFBA-6CFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (CPF 416.XXX.XXX-81) em 23/05/2025 11:15:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IMOBILIARIA ROCA LTDA (CNPJ 51.818.649/0001-55) em 23/05/2025 13:20:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 23/05/2025 13:51:15
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/83DB-2121-DFBA-6CFF
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/303E-8376-F22B-D912 e informe o código 303E-8376-F22B-D912
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 303E-8376-F22B-D912
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/06/2025 16:20:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/303E-8376-F22B-D912