materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 71/2025
PROJETO LEI Nº 52/2025
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre 
créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida – SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas 
de pagamento abaixo discriminadas:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito 
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos 
em até 12 (doze) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito 
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos 
de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito 
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos 
de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
Parágrafo Primeiro – O parcelamento será válido por 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei, podendo 
ser prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor 
Presidente.
Parágrafo Segundo – Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente. 
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e 
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil – Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme. 
Parágrafo Quarto – O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Parágrafo Quinto – O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito 
pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas 
concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos 
benefícios e consequente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso 
não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. 
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas 
serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. 
Parágrafo Sétimo – A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 
(trinta) dias.
Artigo 2.º - Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo 
com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à 
SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do 
saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. 
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma 
única vez por ligação. 
Artigo 3.º - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa 
renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a 
autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Artigo 4.º - O disposto nesta Lei: 
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; 
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 23 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente