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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 73/2025
PROJETO LEI Nº 78/2025
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a
travessia de pedestres em frente aos hospitais e
postos de saúde localizados no âmbito do município
de Leme/SP, e dá outras providências.
Art. 1º - Determina-se a instalação de faixas elevadas de pedestres em frente aos hospitais e
postos de saúde localizados no âmbito do município de Leme/SP.
Parágrafo único: Refere-se como faixa elevada a faixa de pedestres instalada em via pública no
mesmo nível da calçada adjacente, em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização por parte dos motoristas, objetivando
maior segurança aos alunos, pacientes, profissionais da saúde e demais membros da comunidade em
seus deslocamentos.
Art. 2º - A instalação deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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