materia nº 74/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 74/2025
PROJETO LEI Nº 86/2025
“Dispõe sobre a prevenção e combate às amputações em 
pacientes diabéticos, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Leme a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes de complicações do Diabetes, que será 
desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos 
tem como diretrizes:
I - Garantir o direito dos pacientes diabéticos, em toda a rede de saúde pública, privada e 
filantrópica do município, de ter os pés examinados em todas as consultas médicas, 
independentemente da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de diagnóstico 
de pé diabético ou risco de amputação, inclusive para crianças.
II - Desenvolver ações de conscientização e divulgação para promover a prevenção e 
detecção precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos, com foco nas fases iniciais que possam 
evoluir para infecções graves e amputações.
III - Oferecer acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes em todos 
os pacientes diagnosticados, com monitoramento regular da saúde dos pés, identificando 
precocemente complicações.
IV - Capacitar os profissionais de saúde, especialmente os da atenção primária, para 
realizar o exame do pé diabético, promovendo a disseminação de informações sobre cuidados 
preventivos e incentivando o debate sobre a importância de evitar amputações.
V - Promover campanhas anuais de conscientização para estimular a realização do 
autoexame dos pés pelos pacientes diabéticos, bem como o encaminhamento para exames 
especializados nas unidades de saúde para a detecção precoce de complicações.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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VI - Afixar cartazes e materiais informativos em unidades de saúde, escolas, igrejas, 
centros comunitários e outros pontos de acesso ao público, com orientações sobre os cuidados 
diários necessários para os pés de pessoas com diabetes, alertando sobre o risco de infecções e 
amputações.
VII - Realizar campanhas anuais de conscientização, incluindo palestras, debates, 
atividades educativas nas escolas, e inserção de conteúdos escolares sobre a prevenção do pé 
diabético, visando envolver a comunidade escolar, pais, familiares e população em geral.
Art. 3°. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão 
desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar 
o maior número possível de pessoas, assegurando que as campanhas atinjam a população de forma 
ampla e eficaz.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá nos termos legais, firmar parcerias com instituições 
públicas e privadas para a execução das ações previstas, incluindo campanhas educativas, 
treinamentos para profissionais de saúde, e ampliação do acesso a exames especializados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de junho de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente