RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 111/2025
– SNJ Leme, 26 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0017 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10911 R$ 176.622,00
6 2 801.0017 02.11.01.103020025.2.077000-3.3.90.39 10912 R$ 23.378,00
6 2 801.0018 02.11.01.103020025.2.077000-3.3.90.39 10913 R$ 100.000,00
6 2 801.0019 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10914 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10915 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10916 R$ 100.000,00
6 2 801.0020 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10917 R$ 100.000,00
6 2 801.0021 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 10918 R$ 500.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a suplementação de despesas no Orçamento
Municipal, a fim de realizar o repasse de recursos às Entidades Associação dos Ostomizados de
Leme e Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul. Esses
recursos serão destinados ao custeio de serviços essenciais nas áreas de atenção à saúde da
população.
A suplementação proposta visa manter e expandir os serviços, melhorando o acesso e a
qualidade do atendimento à comunidade. O repasse de recursos às Entidades também fortalecerá
parcerias com a sociedade civil, ampliando o alcance das políticas públicas de saúde.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente. Os recursos são provenientes de transferências do Governo Estadual fundo a
fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde. As despesas constantes
deste Projeto de Lei serão financiadas com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, não incidindo impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei deDiretrizesOrçamentárias
– LDO
Leme, 26 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 3- 5.291/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 26/06/2025 às 10:02:59
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares Estaduais
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_53_Saude_Emendas_Estaduais.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6600-456F-E5A8-FFE8 e informe o código 6600-456F-E5A8-FFE8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5386-BB13-7E26-237E e informe o código 5386-BB13-7E26-237E
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0053 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
Excesso de Arrecadação.
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Estadual
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
1.200.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
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Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5386-BB13-7E26-237E
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 26/06/2025 10:03:42 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/06/2025 10:12:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 5- 5.291/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 26/06/2025 às 10:18:31
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL,
SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares Estaduais
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, oriundo de Emendas Parlamentares Estaduais.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_403_2025_Regime_Urgencia_Emendas_Parlamentares_Estaduais.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6600-456F-E5A8-FFE8 e informe o código 6600-456F-E5A8-FFE8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CF5E-6CA6-232C-E1B3 e informe o código CF5E-6CA6-232C-E1B3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 403/2025 - SMS Leme, 26 de junho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária nas ações “Santa
Casa de Leme”, “GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer”, “ISA - Instituto Social de
Assistência”, “Manutenção dos Serviços de Saúde Pública” e “Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região Metropolitana - Cismetro”, para que o Município possa dar efetividade a
políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população; e
Considerando que esses recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação,
oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), tendo em vista a
importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6600-456F-E5A8-FFE8
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/06/2025 15:18:21 GMT-03:00
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