RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 - Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 112/2025
– SNJ Leme, 26 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.168000-3.3.90.40 10925 R$ 5.148,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.148,00
TOTAL R$ 5.148,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e
oito reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da
Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.168000-3.3.90.39 3008 R$ 5.148,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 5.148,00
TOTAL R$ 5.148,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a suplementação de despesa no orçamento
municipal, referente à locação de software realizado pela Secretaria de Transportes, embora
impulsionado por essa pasta, utilizará recursos orçamentários da Secretaria de Saúde, tendo em
vista que diversos veículos que compõem a frota municipal estão vinculados à Saúde.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os
devidosfinsqueadespesa a ser suplementada por meio deste Projeto de Lei não incide
impactosobreoOrçamento vigente. O recurso previsto neste Projeto de Lei visa autorizar a
suplementaçãodedespesa no orçamento municipal, referente à locação de software
realizadopelaSecretaria de Transportes, porém serão utilizados recursos da Secretariade Saúde,
tendo em vista que diversos veículos que compõem a frota municipal estãovinculadosà Saúde.
Esclareço ainda que o recurso é proveniente de anulação parcial dedespesajáconstante no
Orçamento do Município de Leme para o exercício de 2025, nãoincidindoimpacto no Orçamento
vigente, conforme as orientações do Plano Plurianual edaLeide Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 5.317/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 26/06/2025 às 10:32:59
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, STV-CGC, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Software Transportes
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_54_Saude_Tesouro_Transportes.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69D8-CD27-0DFB-F467 e informe o código 69D8-CD27-0DFB-F467 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E27-5DCE-FA1C-2DF5 e informe o código 5E27-5DCE-FA1C-2DF5
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0054 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial de
despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
5.148,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69D8-CD27-0DFB-F467 e informe o código 69D8-CD27-0DFB-F467 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E27-5DCE-FA1C-2DF5 e informe o código 5E27-5DCE-FA1C-2DF5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E27-5DCE-FA1C-2DF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 26/06/2025 10:33:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/06/2025 11:13:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E27-5DCE-FA1C-2DF5
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69D8-CD27-0DFB-F467 e informe o código 69D8-CD27-0DFB-F467
Proc. Administrativo 3- 5.317/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 26/06/2025 às 10:43:07
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL, STV-CGC,
SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Software Transportes
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, relativo à aquisição de software pela Secretaria de Transportes e Viação, para a ação
"Manutenção da Frota da Saúde".
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_404_2025_Regime_Urgencia_Sistema_Transportes.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69D8-CD27-0DFB-F467 e informe o código 69D8-CD27-0DFB-F467 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/903E-611B-8AE6-0983 e informe o código 903E-611B-8AE6-0983
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 404/2025 - SMS Leme, 26 de junho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária na ação “Manutenção
da Frota da Saúde”, para que o Município possa dar efetividade a políticas públicas essenciais,
com impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esses recursos são provenientes de Anulação de dotação
orçamentária.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais), tendo em vista a
importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69D8-CD27-0DFB-F467
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/06/2025 15:19:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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