RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 - Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 113/2025
– SNJ Leme, 26 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
500.174,49 (quinhentos mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10928 R$ 2.830,60
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.215000-3.3.50.39 10929 R$ 513,62
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10930 R$ 485.781,17
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 10931 R$ 9.914,67
6 5 302.0012 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10932 R$ 1.134,43
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.174,49
TOTAL R$ 500.174,49
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 500.174,49 (quinhentos mil, cento e
setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O repasse dos recursos do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme
disposto na Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, destina-se às entidades Santa
Casa de Leme, GACC, GAAC Santé, ISA e APAE, todas sem fins lucrativos e prestadoras de
serviços ao SUS. As instituições tiveram produção assistencial regular e aprovada pelos gestores
estaduais e municipais, devidamente registradas nas bases de dados do SIA/SUS e SIH/SUS no
período de janeiro a dezembro de 2023. O repasse visa garantir a continuidade e qualificação da
assistência prestada à população, contribuindo para o fortalecimento da rede complementar do
SUS no município.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas
a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobreo
Orçamento vigente. Os recursos são provenientes de transferências do Governo Federal
fundoafundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde. As despesas
constantes deste Projeto de Lei serão financiadas com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, não incidindo impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 26 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 5.326/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 26/06/2025 às 11:57:22
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Portaria GM/MS nº 6.464, de 30/12/2024
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_55_Saude_Portaria_6464.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/23C8-8610-24C1-AAB0 e informe o código 23C8-8610-24C1-AAB0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3064-3DD5-7D15-FF22 e informe o código 3064-3DD5-7D15-FF22
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0055 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
Excesso de Arrecadação.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
500.174,49 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
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Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3064-3DD5-7D15-FF22
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 26/06/2025 11:57:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/06/2025 12:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3064-3DD5-7D15-FF22
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 3- 5.326/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 26/06/2025 às 12:02:32
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL,
SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Portaria GM/MS nº 6.464, de 30/12/2024
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, relativo à Portaria GM/MS nº 6.464, de 30/12/2024.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_405_2025_Regime_Urgencia_Portaria_6464.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/23C8-8610-24C1-AAB0 e informe o código 23C8-8610-24C1-AAB0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E497-08D6-CF9D-6027 e informe o código E497-08D6-CF9D-6027
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 405/2025 - SMS Leme, 26 de junho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária nas ações “ISA -
Instituto Social de Assistência”, “Grupo de Apoio ao Adulto Santê”, “Santa Casa de Leme”,
“A.P.A.E.” e “GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer”, para que o Município possa dar
efetividade a políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da
população; e
Considerando que esses recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 500.174,49 (quinhentos mil, cento e setenta e quatro reais e
quarenta e nove centavos), tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo,
dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos
legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E497-08D6-CF9D-6027
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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