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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 37 / 2025
APELAM AO PREFEITO MUNICIPAL DE
LEME/SP.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apelo.
Considerando que os Engenheiros de Segurança do Trabalho e Agrônomos
que prestam serviços na Prefeitura do Município de Leme – SP, fazendo jornada de 06
horas diárias, recebem atualmente remuneração inferior (praticamente metade) daquela
paga aos demais engenheiros com jornada de 8 horas, configurando uma grande
desigualdade.
Considerando que no caso dos Engenheiros de Segurança do Trabalho, a
exigência para ingresso no cargo é ainda mais rigorosa, sendo necessário, além da
graduação em engenharia (curso regular de 5 anos), a conclusão de uma
especialização em segurança do trabalho (normalmente com duração de 2 anos).
Considerando que vários municípios já reconhecem essa complexidade
técnica e equipararam o salário dos engenheiros de segurança do trabalho (com carga
horária de 6h) ao dos demais cargos de engenharia com jornada de 8h, valorizando o
profissional e o serviço prestado.
Considerando que no município de Leme nenhum dos cargos de
engenharia recebe remuneração compatível com o piso salarial da categoria, conforme
estabelecido em lei.
Considerando que foram protocolados diversos pedidos administrativos
solicitando a adequação salarial, mas até o momento, sem resposta concreta.
Considerando que os salários hoje pagos aos engenheiros de segurança do
trabalho e aos agrônomos da Prefeitura de Leme são, infelizmente, os mais baixos da
região, o que intensifica o sentimento de frustração e desalento dos profissionais
envolvidos.
Assim sendo, APELAM AO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME/SP, para que
seja encaminhado para esta Casa Legislativa projeto de lei de reestruturação de cargo
equiparando os salários dos Engenheiros de Segurança do Trabalho e Agrônomo aos
dos demais Engenheiros funcionários da Prefeitura de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência AO EXMO. SR.
AO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME/SP, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 20 de junho de 2025.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
APOIADORES DESTA MOÇÃO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUS ELIS ELIEL FERRARA
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Vereador
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN CARINA BLASCKE
Vereadora Vereadora
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO JOÃO CARLOS CERBI
Vereadora Vereador
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA CEL. JOÃO ARRAIS
Vereador Vereador
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