Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 359/2020 - GP Leme, 03 de junho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor; O]
PROTOCOLO GERAL 779/2020
Data: 04/06/2020 - Horário: 15:22 1
Legislativo No)
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de ele
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO G!ACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTC, 658-Certro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 & 3573-4900 - CNP) 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº 5 2 12020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
údigo
Funcional Programátic: Valo)
O plicação Reduzido
[ 1 | 601.0000 | 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 | 7984 | R$ 100.000,00
Recui
[7 1 1] 621.0000 | 05.01.01-092720049.0.009000-3.3.90.93 | 7985 R$ 1.000,00
| Total 320/64 R 01.000,00
Total RS 101.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA Nº 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Leme, 02 de Junho de 2020.
CA.
AP DOT TES +
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária nº 3.884/2020, aprovada para correção de despesa da
Lemeprev, e que será revogada, visto que, a dotação orçamentária de “Redução” está incorreta;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual;
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de
contabilização de “Sentenças Judiciais” constante do programa “Plano Financeiro Atuarial” do
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências
financeiras entre os entes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do município.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 49/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, será para acerto de fonte de recursos para contabilização correta da despesa.
Informamos ainda que, o valor total das transferências financeiras não serão
alterados, visto que, estão previstos corretamente no Orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Junho de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Brunã/Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que será para acerto de fonte de recursos para
contabilização correta da despesa.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68